21/08/2025 01:01

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) 0813286-78.2024.8.15.0001 [Propriedade, Inventário e Partilha, Administração de herança] AUTOR: MARIA JOSE DE ARAUJO MELO REU: JORGE JACKSON DE ARAUJO MELO SENTENÇA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A legislação processual civil de 2015 dispõe que é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, a falta de interesse de agir ou interesse processual.

Vistos, etc...

Trata-se de Ação de Exigir Contas intentada por MARIA JOSE DE ARAUJO MELO em face de JORGE JACKSON DE ARAUJO MELO, conforme disposições constantes da peça inicial.

Juntou documentos (ID.

Num. 89461706 - Pág. 1 a Num. 89461721 - Pág. 1 ).

Citado, o promovido apresentou defesa em ID Num. 92395481 - Pág. 1 , com documentos.

Impugnação em ID Num. 101731817 - Pág. 1.

Decisão de ID Num. 109665931 - Pág. 3, com determinação de juntada de documentos.

Intimada, a parte autora apresentou minuta de acordo firmado com o demandado, informando não ter mais interesse no processamento do presente feito (ID Num. 110476603) Vieram, então, os autos conclusos. É o breve relatório.

DECISÃO.

A respeito do instituto jurídico interesse de agir ou interesse processual, a legislação processual civil de 2015 dispõe que é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI.

Vejamos: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Compulsando os autos verifica-se que as partes firmaram acordo extrajudicial envolvendo diversos lotes de terreno, com objeto distinto do pedido principal, razão pela qual incabível sua homologação judicial.

Contudo, o acordo entabulado demonstra a falta de interesse de agir da parte autora, claramente manifestada, diante do consenso entre os litigantes, havendo, inclusive pagamento de valores por imóveis adquiridos, com confirmação de negociações prévias.

Assim, o caso dos autos é de extinção do feito, na forma do art. 485 do CPC, em razão da falta de interesse de agir.

Ante o exposto, fulcrada nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, JULGO EXTINTO O FEITO sem análise do mérito, nos termos do 485, VI, do CPC.

Sem condenação em honorários e custas.

Transitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa.

P.R.I.

Campina Grande, data e assinatura eletrônica DANIELA FALCÃO AZEVEDO Juíza de Direito
19/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/05/2025 12:31

Conclusos para despacho
25/04/2025 05:49

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ARAUJO MELO em 23/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:59

Decorrido prazo de PAULA PRISCILA DE MELO BARBOSA em 16/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:09

Publicado Expediente em 26/03/2025.
27/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
27/03/2025 01:09

Publicado Expediente em 26/03/2025.
27/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:19

Determinada diligência
13/02/2025 11:37

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:37

Juntada de informação
03/02/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 20:17

Juntada de Petição de comunicações
23/01/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:38

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/10/2024 13:45

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:06

Juntada de Petição de resposta
02/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:19

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 12:49

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:12

Juntada de Petição de informação
29/05/2024 10:08

Juntada de informação
16/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:31

Juntada de informação
15/05/2024 23:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/05/2024 08:14

Juntada de informação
02/05/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 18:18

Juntada de Petição de informação
25/04/2024 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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