10/09/2025 12:49

Decorrido prazo de FABIO NUNES SERRA em 08/09/2025 23:59.
29/08/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 00:45

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0858237-11.2023.8.15.2001 Vistos, etc.

A parte autora interpôs Recurso Inominado no id. 103582086, contudo, o processo ainda aguarda sentença.

Melhor esclarecendo, o processo sequer iniciou a tramitação regular da Lei n.º 12.153/09, devido à apresentação de reiteradas e indevidas petições pelo autor, em total descompasso com o rito e situação dos autos, o que vem causando relevante tumulto processual, a ponto de levar este Juízo a erro, quanto ao processamento do indevido "Recurso Inominado".

Cumpre mencionar que tal prática, reiterada pelo mesmo patrono destes autos em diversos outros processos em que atua, vai de encontro dos princípios da boa-fé processual e da cooperação, motivo pelo qual, advirto-o no sentido de evitar tal prática abusiva e destoante do rito processual, sob pena de aplicação de multa e adoção de medidas tendentes a apurar a reiteração da prática pela OAB local, inclusive no que se refere à interposição de numerosas ações com OAB de outro Estado da Federação.

Assim, como forma de minimizar o tumulto processual praticado, excluam-se dos autos o Recurso Inominado inserido no id. 103582086, bem como das contrarrazões do id. 110764140.

Por fim, para o regular prosseguimento do feito, determino o cumprimento das seguintes medidas: 1.

Intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem, expressamente, se têm interesse na realização da audiência UNA, ficando advertidas de que o seu silêncio dará ensejo à designação do ato. 2.

Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso.

Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase. 3.

Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença. 4.

Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
21/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 23:14

Decorrido prazo de IBFC em 15/05/2025 23:59.
21/05/2025 20:40

Outras Decisões
20/05/2025 13:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/05/2025 01:41

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/04/2025 08:30

Conclusos para despacho
17/04/2025 03:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2025 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 11:44

Expedição de Carta.
11/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 21:13

Juntada de Petição de recurso inominado
24/10/2024 05:49

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/08/2024 11:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2024 10:05

Conclusos para decisão
04/07/2024 07:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:10

Conclusos para despacho
14/04/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 01:05

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:05

Decorrido prazo de IBFC em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:05

Decorrido prazo de FABIO NUNES SERRA em 13/11/2023 23:59.
23/10/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:17

Determinada a redistribuição dos autos
19/10/2023 11:17

Declarada incompetência
18/10/2023 08:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/10/2023 01:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2023 01:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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