TJPB - 0848454-24.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0848454-24.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: AUTOR: JONATTHA LUIZ MILTON COSTA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: VITORIA REGIA DELGADO VITORIO DE MOURA - PB31441 Promovido(a): REU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., STONE PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Reza o novo CPC: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso concreto, verifico que o autor, JONATTHA LUIZ MILTON COSTA DE ARAUJO, CPF *05.***.*43-07, não demonstra a titularidade da conta que pretende desbloqueio, não sendo possível aferir a sua legitimidade ativa.

Apesar de o autor aludir a ponto comercial simples no Mercado, e-mails colacionados aos autos revelam comunicação da ré, STONE PAGAMENTOS S.A., com MIL LIMPS (id 121038690), o que indica existência de cadastro com a ré mediante a utilização de CNPJ.

O contrato nos autos não apresenta identificação, sendo modelo geral (id. 121038690); declaração de compra no id. 121038690 está assinada pela genitora, ROSÂNGELA COSTA PEREIRA, inscrita no CPF sob o n. *07.***.*91-88 (vide documento pessoal do autor no id. 121038690), e feita consulta no sistema SNIPER, verifico que esta é a responsável legal pela MIL LIMPS, microempresa sob a razão social ROSANGELA COSTA PEREIRA SERVICOS, CNPJ 13.***.***/0001-32.

A fim de esclarecer a situação, assim como considerando que para pleitear em Juízo é necessária demonstração de interesse e legitimidade, não podendo ninguém pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 17 e 18, do CPC, intime-se a parte autora para EMENDAR a petição, apresentando documentação hábil à identificação da titularidade da conta para a qual pretende desbloqueio, no prazo de 15 dias, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO, por indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito