10/09/2025 12:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 09/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:15

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800413-48.2022.8.15.0411 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] SENTENÇA Vistos, etc.

Sem relatório, ante o permissivo contido na parte final do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Em apertada síntese, restou constado no termo de audiência a ausência da parte autora.

Por sua vez, o art. 9º da Lei 9.099/95 prevê o comparecimento pessoal do autor como obrigação da parte.

Ademais, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

Dessa forma, a ausência da parte autora a qualquer das audiências, no que tange ao rito imposto aos Juizados Especiais, motiva a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme estatui a própria Lei 9.099/95, em seu artigo 51, inciso I.

Vejamos: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...]” - grifos meus.

Isto posto, diante da ausência da parte autora à audiência , com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado esta decisão, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, com as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Alhandra, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
26/08/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:46

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/07/2025 12:06

Conclusos para julgamento
30/07/2025 12:06

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/05/2025 04:22

Decorrido prazo de EDNA MARIA PESSOA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 06:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 06:55

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 07:08

Expedição de Mandado.
24/03/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:13

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:09

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:09

Recebidos os autos do CEJUSC
26/09/2024 09:09

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 23/09/2024 09:30 CEJUSC I - Alhandra - TJPB.
29/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:10

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 23/09/2024 09:30 CEJUSC I - Alhandra - TJPB.
29/08/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 06:39

Recebidos os autos.
30/07/2024 06:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Alhandra - TJPB
11/07/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:30

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:21

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:00

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:12

Retificado o movimento Conclusos para despacho
28/09/2023 09:53

Conclusos para despacho
28/09/2023 09:52

Juntada de Certidão
17/08/2023 00:45

Juntada de provimento correcional
31/03/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 09:08

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:08

Juntada de Certidão
14/10/2022 07:46

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 17/10/2022 09:00 Vara Única de Alhandra.
14/10/2022 07:35

Desentranhado o documento
14/10/2022 07:35

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 09:19

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 17/10/2022 09:00 Vara Única de Alhandra.
12/09/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 22:01

Conclusos para despacho
15/08/2022 00:01

Juntada de provimento correcional
29/03/2022 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/03/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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