04/09/2025 16:05

Juntada de Petição de informações prestadas
20/08/2025 00:48

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0839588-66.2021.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Gratificações e Adicionais] REQUERENTE: THIAGO TAVARES MAMEDES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Vistos etc.

Ante a concordância do executado (ID 104246138), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor no ID 102720052, para que produza os seus efeitos legais.

Considerando que o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 20% do valor apresentado à execução, ora homologado, em conformidade com o demonstrativo de crédito.

Dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda O Supremo Tribunal Federal julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios.

A mesma causa de decidir foi aplicada ao cumprimento de sentença sujeito a expedição de RPV, pelo STJ no julgamento do REsp 029636 - SP, firmando a tese do Tema Repetitivo 1190, segundo a qual: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Na modulação dos efeitos do Tema Repetitivo 1190 relativo ao RPV restou decidido que "a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão", o que ocorreu em 01/07/2024.

O pedido de cumprimento de sentença se refere a obrigação principal de pagar submetida a expedição de PRECATÓRIO e, nestes autos, o seu requerimento POSTERIOR a 01/07/2024, havendo concordância expressa com o valor dos cálculos de maneira que não foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública.

Assim, sem condenação em honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, aplicando-se o entendimento firmando pelo STF no julgamento do RE 420.816/PR.

INTIMEM-SE as partes.

Assim, nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).

Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). (movimento homologa, RPV/PRECATÓRIO) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
18/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:07

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/08/2025 10:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/08/2025 10:07

Homologado o pedido
07/07/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 21:52

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 19:12

Determinada Requisição de Informações
07/02/2025 08:05

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 06:37

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 01:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/07/2024 23:59.
25/06/2024 11:02

Juntada de Petição de informações prestadas
18/06/2024 02:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 12:51

Juntada de Petição de diligência
13/05/2024 10:31

Expedição de Mandado.
10/05/2024 09:43

Juntada de Ofício
10/05/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 06:08

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:25

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:11

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/08/2023 12:35

Recebidos os autos
16/08/2023 12:35

Juntada de Certidão de prevenção
16/06/2023 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/12/2022 00:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/12/2022 23:59.
16/10/2022 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2022 11:47

Juntada de Petição de apelação
04/10/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:27

Julgado procedente o pedido
29/09/2022 08:59

Conclusos para julgamento
29/09/2022 08:58

Juntada de
26/08/2022 19:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/08/2022 23:59.
01/08/2022 21:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 17:17

Juntada de Petição de comunicações
08/12/2021 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 07/12/2021 23:59:59.
25/11/2021 19:19

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 21:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 21:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2021 09:37

Juntada de Petição de contestação
07/10/2021 21:43

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 16:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/10/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819595-21.2024.8.15.0000

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Nadir Fernandes de Farias

Advogado: Rodrigo Oliveira dos Santos Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0801139-69.2021.8.15.0051

Luiz Alves de Andrade Filho

Silvana Fernandes Santos

Advogado: Maria Leticia de Sousa Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/09/2021 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0803488-67.2025.8.15.2003

Izabelle Lopes Campos

Smile Administracao LTDA

Advogado: Fabio Guilherme Ferreira Malta

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/07/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0826055-98.2025.8.15.2001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Welison Luiz da Silva

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/05/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0829679-29.2023.8.15.2001

Adiellyson Hanyel Fernandes Bomfim

Ibfc

Advogado: Deborah Regina Assis de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/05/2023 19:54

Exibir Processo