19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO PROCESSO: 0800427-22.2022.8.15.0091 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: INACIO BARBOSA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerida por INACIO BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., sucessor do BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., também qualificado, visando à satisfação de crédito reconhecido por título executivo judicial, consubstanciado em Acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 76734400), o qual transitou em julgado em 27 de julho de 2023, conforme certidão de ID 76734405.

A fase de conhecimento originária versou sobre Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual se discutia a legitimidade de descontos efetuados no benefício previdenciário do autor sob a rubrica "ANUIDADE CARTÃO".

A parte exequente protocolizou a petição de ID 93513137, inaugurando a presente fase processual e pleiteando o pagamento da quantia total de R$ 16.708,32 (dezesseis mil, setecentos e oito reais e trinta e dois centavos).

O montante executado foi detalhadamente apresentado por meio de memória de cálculo, conforme documentos de ID 93513142, 93513143 e 93513144, sendo composto pela soma da condenação principal, referente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais, no valor atualizado de R$ 13.829,23 (treze mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), acrescido dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, que totalizaram R$ 2.879,09 (dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e nove centavos).

Este Juízo, por meio do despacho de ID 93638384, determinou a intimação da parte executada para que efetuasse o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Intimada, a instituição financeira executada, em petição de ID 97418009, juntou aos autos o comprovante de depósito judicial (ID 97418011), demonstrando o pagamento integral da quantia executada, no exato valor de R$ 16.708,32 (dezesseis mil, setecentos e oito reais e trinta e dois centavos), efetuado em 24 de julho de 2024, em conta judicial vinculada a este processo.

Instada a se manifestar sobre o depósito realizado, a parte exequente, por meio da petição de ID 101012821, expressamente anuiu com o valor depositado, conferindo plena, geral e irrevogável quitação da obrigação, e requereu a expedição dos competentes alvarás para levantamento dos valores, com o devido destacamento dos honorários contratuais e sucumbenciais.

Na sequência, foram expedidos os alvarás de levantamento, conforme documentos de ID 116612776 e 116882108, e os valores foram devidamente transferidos aos beneficiários, conforme comprovante de ID 116882107, que atesta a efetivação das transferências eletrônicas.

A parte exequente, por fim, tomou ciência da efetivação dos pagamentos, conforme petição de ID 120255558.

Cumpridas as formalidades e exauridas as providências executórias, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito tramitou de forma regular, observando-se todos os preceitos legais e garantindo-se às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa durante toda a sua marcha processual, encontrando-se apto para o julgamento de mérito da fase executiva.

A finalidade precípua da fase de cumprimento de sentença é a satisfação do direito do credor, materializado em um título executivo judicial, mediante a utilização de mecanismos processuais que forcem o devedor a cumprir a obrigação que lhe foi imposta.

A execução, portanto, se extingue quando atinge seu objetivo primordial, que é a entrega do bem da vida ao credor, seja de forma voluntária pelo devedor, seja por meio dos atos de expropriação estatal.

No caso em apreço, a análise detida dos autos revela que a obrigação foi integralmente satisfeita.

Após a instauração da fase de cumprimento de sentença, com a apresentação de planilha de cálculo detalhada pela parte exequente, a parte executada foi devidamente intimada e, dentro do prazo legal, procedeu ao depósito judicial da totalidade do valor postulado.

Tal ato demonstra a inequívoca intenção de adimplir a condenação, cumprindo com a sua obrigação de pagar quantia certa, conforme estabelecido no título executivo judicial.

A satisfação da obrigação, contudo, não se perfectibiliza apenas com o ato do devedor, sendo igualmente crucial a manifestação do credor.

Neste ponto, a parte exequente, ao ser intimada para se pronunciar sobre o depósito efetuado, manifestou de forma expressa e inequívoca a sua concordância com o montante, outorgando quitação plena e irrevogável quanto ao débito objeto da presente execução.

Essa manifestação, registrada na petição de ID 101012821, possui força liberatória e põe fim à controvérsia sobre o crédito, confirmando que a prestação devida foi integralmente recebida e aceita.

O ordenamento jurídico pátrio, por meio do Código de Processo Civil, prevê de forma clara as hipóteses de extinção da execução.

Dentre elas, o artigo 924, em seu inciso II, estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.

A literalidade do dispositivo é a seguinte: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.

A situação fática delineada nos autos subsume-se perfeitamente à norma legal invocada.

A conjugação do pagamento voluntário e integral realizado pelo devedor com a expressa aceitação e quitação outorgada pelo credor não deixa margem para dúvidas de que a obrigação foi, de fato, integralmente satisfeita.

Ademais, a efetivação do direito do credor foi consolidada com a expedição dos alvarás de levantamento e a consequente transferência dos valores para as contas indicadas, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional executiva.

Diante desse cenário, onde a dívida foi quitada e os valores já se encontram em posse do exequente e de seus procuradores, não remanesce qualquer pendência a ser solucionada no âmbito deste processo.

A tutela jurisdicional executiva cumpriu integralmente seu papel, não havendo mais razão para a continuidade do feito.

A extinção do processo, portanto, é a medida que se impõe, como corolário lógico da satisfação da obrigação.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, em razão da satisfação integral da obrigação pela parte executada.

Sobre as custas finais, cabe ao Cartório Judicial, nos termos do art. 391 e 392 do Código de Normas, a expedição da guia de custas finais no sistema Custas Online, bem como o seu devido acompanhamento para a certificação do seu (in)adimplemento.

Portanto, caso ainda não expedida a guia, expeça-se.

Diante do cumprimento integral da obrigação de pagar e da ausência de impugnação aos bloqueios efetuados, inexistente interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data.

Sentença publicada e registrada por meios eletrônicos.

Intimem-se.

Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito
28/07/2023 06:19

Baixa Definitiva
28/07/2023 06:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/07/2023 06:18

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 00:10

Decorrido prazo de INACIO BARBOSA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:10

Decorrido prazo de INACIO BARBOSA em 27/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 18/07/2023 23:59.
30/06/2023 01:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/06/2023 23:59.
29/06/2023 18:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/06/2023 23:59.
25/06/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 08:37

Conhecido o recurso de INACIO BARBOSA - CPF: *74.***.*86-09 (APELANTE) e provido em parte
25/06/2023 08:37

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
22/06/2023 21:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2023 21:21

Juntada de Certidão de julgamento
05/06/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 21:32

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2023 00:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 25/05/2023 23:59.
04/04/2023 09:14

Conclusos para despacho
04/04/2023 09:13

Juntada de Petição de parecer
29/03/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 08:55

Conclusos para despacho
21/03/2023 08:55

Juntada de Certidão
20/03/2023 10:18

Recebidos os autos
20/03/2023 09:35

Recebidos os autos
20/03/2023 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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