TJPB - 0844065-93.2025.8.15.2001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:51
Publicado Decisão em 20/08/2025.
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20/08/2025 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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20/08/2025 00:35
Juntada de Petição de petição
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19/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0844065-93.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS, proposta em face do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba - FEPJ, em razão dos fatos descritos na inicial.
Aqui é importante destacar que o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba - FEPJ, consiste em fundo de natureza contábil, cujos recursos destinam-se ao atendimento de despesas destinadas à modernização, o reaparelhamento e a manutenção do Poder Judiciário.
Assim, ao menos em primeiro momento, vê-se que o FEPJ, não é parte legítima para figurar no polo passivo, por não possuir personalidade própria que lhe permita ser demandado, bem como por não haver indícios de ser responsável pelo dano invocado pela parte autora.
Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de excluir o aludido fundo do polo passivo e incluir o Estado da Paraíba.
Ademais, deverá em igual prazo, acostar aos autos, documento que ateste a origem do débito levado a protesto.
Tudo sob pena de indeferimento da inicial.
João Pessoa, data e assinaturas digitais.
Juiz(a) de Direito -
18/08/2025 10:13
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 00:38
Determinada a emenda à inicial
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29/07/2025 16:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/07/2025 16:25
Conclusos para decisão
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29/07/2025 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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