21/08/2025 00:47

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0833686-64.2023.8.15.2001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EMBARGANTE: CONGER CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PAGAMENTO DA DÍVIDA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc.

CONGER CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, ingressou com os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, visando desconstituir débito tributário exigido pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, através da Ação de Execução Fiscal em apenso.

O Município de João Pessoa, manifestação informando a liquidação do débito. É o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando-se os autos, observa-se que o Município de João Pessoa acostou petição aos presentes embargos (ID nº 110022139), informando que o débito ora discutido foi devidamente pago, requerendo em razão disso a extinção da lide visto que houve pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Com a quitação da obrigação (conforme comprovante ID nº 110022140), resta caracterizada a perda do objeto dos presentes embargos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC, para que surtam seus efeitos legais.

Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, CPC.

Intimem-se as partes.

Juiz(a) de Direito
19/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:31

Extinto os autos em razão de perda de objeto
03/06/2025 15:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 02/06/2025 23:59.
28/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 02:41

Juntada de provimento correcional
04/04/2024 05:16

Conclusos para despacho
21/06/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2023 11:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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