27/08/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:46

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo DESPEJO (92) 0801606-06.2025.8.15.0731 DESPACHO

Vistos. 1.Data venia do alegado pela parte autora, este juízo não indeferiu o pedido de concessão da medida de urgência, mas condicionou a apreciação do referido pleito ao depósito da caução, conforme estabelecido no art.Art. 59. § 1ºda Lei 8.245/91.

Existem dois pontos não observados pelo demandante.

O primeiro refere-se ao pagamento da diferença das custas processuais, conforme despacho id 109348453.

O segundo, pertine ao depósito da caução, nos termos do despacho id 109593392.

Com efeito, o despacho embargado é claro ao condicionar a apreciação da liminar do despósito da caução.

Em verdade, a pretensão do demandante é a modificação do despacho, de modo que, antes do depósito da da caução, este juízo emita prununciamento em relação à tutela pretendida, o que não é possível .

Neste passo, não existindo no despacho combatido contradição, obscuridade omissão, rejeito os embargos forcejado. 2.

Por outro lado, a inicial contém pedido de indenização por dano moral, no entanto, não indicou o valor perseguido.

Assim, chamo o feito à ordem processual para determinar que o autor, no prazo de 15 dias: I-emende a peça de ingresso, indicando o valor da reparação que persegue a título de dano moral; II - retifique o valor da causa, observando ao art. 58 , III , da Lei nº 8.245 /1991 e do montante do dano moral pretendido (soma); III- realizar o depósito da caução.

CABEDELO, 28 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 22:19

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:16

Juntada de Informações
12/05/2025 15:35

Determinada diligência
09/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 02:12

Decorrido prazo de JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 18:44

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:16

Outras Decisões
20/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:40

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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