31/10/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 09:03

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 09:03

Transitado em Julgado em 17/10/2023
17/10/2023 02:04

Decorrido prazo de JOSE ILDEFONSO DE OLIVEIRA NETO em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0816963-72.2020.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Execução entre as partes, já qualificadas nos autos, onde não foram localizados bens penhoráveis.

Pugnou a parte exequente na petição retro o bloqueio dos cartões de crédito dos executados.

Em atenção ao peticionado, verifico que a adoção das medidas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC, deve ser limitar aos princípios que regem o processo de execução, à menor onerosidade para o devedor, à proporcionalidade, à necessidade e adequação, sem perder de vista ainda a consecução da expropriação e o pagamento do credor.

Sendo assim, o STJ firmou algumas diretrizes que constituem limites à atuação do juiz ao adotar as chamadas medidas executivas atípicas, e que devem ser analisadas diante das peculiaridades do caso concreto: existência de indícios de que o devedor possui patrimônio para cumprir a obrigação; fundamentação da decisão com base nas especificidades constatadas; utilização da medida atípica de forma subsidiária.

No caso em apreço, não há demonstração de que a medida pretendida contribuirá para o sucesso do cumprimento da sentença, assim como não há indícios de que os devedores possuem patrimônio apto a satisfazer o cumprimento da obrigação, restando todos os meios de busca infrutíferos.

Não há indícios de que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial.

Face ao exposto, indefiro o pedido.

Em conformidade com o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, o que se aplica da mesma forma às execuções de título judicial (enunciado nº 75 do FONAJE).

Sendo assim, deve a presente execução ser extinta, ante a não localização de bens penhoráveis.

Ressalte-se que tão logo intimado o exequente da primeira tentativa infrutífera de penhora, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, conforme exegese do §4º, do art. 921, do CPC.

Nos termos do art. 921, III, § 4º, do CPC, a prescrição será suspensa pelo prazo de até um ano, ressalvado o caso de já haver sido suspensa anteriormente.

O prazo prescricional, ao fim do prazo de suspensão, voltará a correr independentemente de nova intimação do exequente.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO.

Sem custas e sem honorários.

Registrada eletronicamente, publicada e geradas as devidas intimações às partes, no presente ato.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente.

João Pessoa, data definida no sistema Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
27/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/09/2023 07:28

Conclusos para despacho
26/09/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 05:19

Publicado Despacho em 19/09/2023.
23/09/2023 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
28/06/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 18:41

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:19

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DANTAS em 14/06/2023 23:59.
13/06/2023 04:32

Decorrido prazo de RENATA ANGELA URBINO VIEIRA DANTAS em 26/05/2023 23:59.
23/05/2023 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 13:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/05/2023 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 22:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/04/2023 10:58

Expedição de Mandado.
25/04/2023 10:58

Expedição de Mandado.
11/04/2023 18:22

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DANTAS em 22/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:19

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DANTAS em 22/03/2023 23:59.
24/03/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 07:16

Conclusos para despacho
22/03/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 08:58

Conclusos para despacho
09/03/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 13:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/02/2023 17:48

Expedição de Mandado.
01/02/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 20:10

Conclusos para despacho
31/01/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 20:09

Juntada de Certidão
27/01/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 06:31

Conclusos para despacho
25/01/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 09:05

Conclusos para despacho
18/12/2022 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2022 17:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/11/2022 17:51

Expedição de Mandado.
16/11/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 21:01

Conclusos para despacho
15/11/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 21:01

Juntada de Certidão
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de JOSE ILDEFONSO DE OLIVEIRA NETO em 08/11/2022 23:59.
26/10/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 20:56

Conclusos para despacho
24/10/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 13:06

Juntada de Petição de diligência
04/10/2022 13:12

Expedição de Mandado.
04/10/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 14:36

Conclusos para despacho
29/09/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:39

Conclusos para despacho
19/06/2022 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2022 19:03

Juntada de Petição de diligência
16/06/2022 18:11

Expedição de Mandado.
15/06/2022 14:38

Determinada diligência
15/06/2022 11:18

Conclusos para despacho
15/06/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 06:27

Conclusos para despacho
20/05/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 08:58

Deferido o pedido de
03/05/2022 06:10

Conclusos para despacho
02/05/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 10:38

Indeferido o pedido de JOSE ILDEFONSO DE OLIVEIRA NETO - CPF: *33.***.*38-20 (EXEQUENTE)
12/04/2022 21:14

Conclusos para despacho
22/03/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 11:35

Outras Decisões
21/03/2022 06:40

Conclusos para despacho
18/03/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 10:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/02/2022 22:32

Conclusos para despacho
22/02/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 23:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2022 23:05

Juntada de diligência
18/01/2022 17:34

Expedição de Mandado.
18/01/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/01/2022 06:10

Conclusos para despacho
17/01/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 10:30

Conclusos para despacho
02/12/2021 12:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2021 11:48

Conclusos para despacho
01/12/2021 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2021 17:10

Juntada de Certidão oficial de justiça
01/12/2021 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2021 10:09

Juntada de diligência
11/11/2021 20:46

Expedição de Mandado.
11/11/2021 20:46

Expedição de Mandado.
09/11/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 06:24

Conclusos para despacho
08/11/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 21:40

Conclusos para despacho
01/11/2021 21:39

Juntada de comunicações
01/11/2021 21:37

Juntada de comunicações
28/10/2021 11:05

Determinada diligência
28/10/2021 06:31

Conclusos para despacho
27/10/2021 09:35

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2021 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2021 20:24

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 19:38

Conclusos para despacho
11/08/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 11:45

Conclusos para despacho
29/07/2021 11:43

Juntada de Certidão
29/07/2021 11:42

Juntada de comunicações
29/07/2021 11:40

Juntada de comunicações
24/07/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 06:22

Conclusos para despacho
20/07/2021 18:07

Juntada de Petição de petição
03/04/2021 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2021 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 18:46

Conclusos para despacho
19/03/2021 18:44

Juntada de Certidão
16/03/2021 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2021 10:26

Juntada de Petição de diligência
16/03/2021 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2021 10:08

Juntada de Petição de diligência
22/11/2020 14:14

Expedição de Mandado.
22/11/2020 14:14

Expedição de Mandado.
16/11/2020 20:12

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 13:21

Conclusos para despacho
13/11/2020 13:21

Juntada de Petição de comunicações
13/11/2020 13:20

Juntada de Petição de comunicações
19/10/2020 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2020 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2020 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 07:36

Conclusos para despacho
15/10/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 08:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2020 08:35

Transitado em Julgado em 14/10/2020
14/10/2020 01:56

Decorrido prazo de JOSE ILDEFONSO DE OLIVEIRA NETO em 13/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 20:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 20:00

Juntada de Certidão
15/09/2020 20:27

Julgado procedente o pedido
14/09/2020 16:44

Conclusos para despacho
14/09/2020 16:44

Juntada de Projeto de sentença
14/09/2020 10:00

Conclusos ao Juiz Leigo
14/09/2020 09:59

Juntada de Petição de comunicações
14/09/2020 09:58

Juntada de Petição de comunicações
09/09/2020 13:20

Audiência Una Automática não-realizada para 08/09/2020 14:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
25/08/2020 06:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 11:30

Juntada de Certidão
27/04/2020 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2020 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2020 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2020 20:03

Audiência una automática designada para 08/09/2020 14:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
17/03/2020 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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