04/09/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 00:41

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800637-70.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., A petição acostada pela autora (id. 114837993) é completamente impertinente, porquanto já foram homologados os cálculos e valores corretos quanto ao cumprimento de sentença (id. 110212677), com trânsito em julgado nos autos (id. 112248162).

No entanto, apesar do equívoco, não vislumbro na espécie a existência de má-fé capaz de subsidiar a sanção de litigância de má-fé, requerida pela municipalidade, uma vez que se trata, na verdade, de erro crasso, passível de ser facilmente detectado pela leitura atenta do caderno processual.

Portanto, INDEFIRO o pleito.

Saliento a necessidade de que a causídica observe atentamente o processo, antes de formular petições.

Intimem-se.

Registro que o crédito principal corresponde a R$ 10.200,78 (id. 100470987), com ordem de precatório cadastrada (id. 116887834).

Os honorários sucumbenciais equivalem a R$ 2.040,16, e já foi expedido RPV (id. 116712117) para quitação voluntária, com prazo em curso.

Suspendam-se os autos pelo prazo remanescente do RPV.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
20/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 18:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/08/2025 18:10

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE - CNPJ: 08.***.***/0001-48 (REQUERIDO)
06/08/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:25

Publicado Outros Documentos em 28/07/2025.
26/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:18

Juntada de RPV
18/06/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:52

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LIMA DE BRITO em 12/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:14

Publicado Despacho em 05/06/2025.
07/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
30/05/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:02

Conclusos para decisão
09/05/2025 07:30

Transitado em Julgado em 09/05/2025
08/05/2025 17:45

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LIMA DE BRITO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:45

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LIMA DE BRITO em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:21

Juntada de Petição de cota
01/04/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:30

Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE - CNPJ: 08.***.***/0001-48 (REQUERIDO)
31/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:50

Juntada de Projeto de sentença
27/11/2024 10:59

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/10/2024 09:09

Conclusos ao Juiz Leigo
21/10/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 22:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 11:30

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 08:11

Expedição de Mandado.
30/07/2024 14:21

Ordenada a entrega dos autos à parte
30/07/2024 14:21

Determinada diligência
30/07/2024 10:33

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2024 06:57

Recebidos os autos
26/06/2024 06:57

Juntada de Certidão de prevenção
30/04/2024 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/04/2024 11:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/04/2024 07:15

Conclusos para decisão
30/04/2024 07:14

Juntada de Certidão
29/04/2024 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:45

Juntada de Petição de recurso inominado
10/04/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:17

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 12:02

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:02

Juntada de Projeto de sentença
08/04/2024 19:06

Conclusos ao Juiz Leigo
08/04/2024 19:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 09/04/2024 07:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
08/04/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 09:00

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/04/2024 07:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
04/03/2024 19:05

Determinada diligência
04/03/2024 19:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2024 10:34

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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