10/09/2025 14:09

Juntada de Petição de comunicações
10/09/2025 13:06

Determinado o arquivamento
05/09/2025 15:50

Conclusos para decisão
04/09/2025 20:47

Juntada de Petição de cota
27/08/2025 00:47

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0801420-18.2025.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de petição apresentada por OZINETO PEREIRA DANTAS JUNIOR - terceiro interessado, alegando ter adquirido de boa-fé o veículo objeto da presente demanda, o qual foi apreendido em cumprimento de decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE (proc. nº 3003207-92.2025.8.06.0112).

Sustenta o peticionante que a apreensão teria ocorrido de forma irregular, por ausência de expedição de carta precatória, pugnando pela remessa urgente de informações ao juízo de origem.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que a apreensão foi regularmente cumprida pela autoridade policial em 12/07/2025, com base em restrição de circulação lançada em base de dados nacional, conforme decisão de ID. 116145373 - Pág. 11, hipótese que dispensa a expedição de carta precatória.

Ademais, consta no ID. 116145373 - Pág. 1 que a autoridade policial já procedeu à comunicação ao juízo da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE, inexistindo omissão a ser suprida por este Juízo.

Ressalte-se, ainda, que o documento de transferência de propriedade (CRLV de ID 121221709) aponta que a transmissão somente ocorreu em 24/07/2025, ou seja, posteriormente à apreensão do veículo em 12/07/2025, afastando a alegação de posse legítima do requerente à época do cumprimento da medida.

Em razão dos argumentos acima esposados, INDEFIRO o pedido de remessa urgente de informações.

Intime-se.

Aguarde-se o prazo de manifestação ministerial.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
25/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 16:13

Outras Decisões
21/08/2025 20:54

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 15:15

Juntada de Petição de informações prestadas
08/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Delegacia de Comarca de São Bento.
30/07/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:52

Juntada de Petição de comunicações
12/07/2025 13:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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