29/08/2025 00:20

Publicado Expediente em 28/08/2025.
29/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes PROCESSO Nº: 0827982-25.2024.8.15.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTOS: [DPVAT] AGRAVANTE: PBPREV PARAÍBA PREVIDÊNCIA AGRAVADA: MARIA TEREZA DA SILVA FERREIRA AGRAVO INSTRUMENTO - SENTENÇA PROFERIDA.

PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA - PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.

Vistos etc.

Tratar-se de Agravo de Instrumento que ataca decisão exarada pela 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos do processo nº 0842477-85.2024.8.15.2001, que indeferiu a impugnação referente à incorporação do valor da bolsa desempenho aos vencimentos dos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério do Estado da Paraíba, incluindo-se os servidores inativos com direito à paridade, conforme acordo judicial coletivo firmado em sede do processo nº 0849908-15.2020.8.15.2001.

DECIDO Consultando o sistema de acompanhamento processual deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraíba, verifica-se que o processo de origem, no qual fora proferida a decisão ora vergastada, teve sentença proferida em 21.10.2024, vide ID 102177531.

Inclusive, atualmente, segue em fase de recurso, de modo que não subsiste o objeto da presente Impugnação, posto que a matéria sub judice já foi decidida na instância de origem.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA SUPERVENIENTE.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento.

Precedentes. 2.

Considerando a prolação de sentença de mérito e acórdão na ação originária, fica prejudicado o recurso especial. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Dessa forma, proferida a sentença de mérito na ação originária, não mais subsiste interesse recursal a justificar o prosseguimento do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, de caráter precário, devendo ser interposto outro recurso cabível contra a sentença de mérito, a qual substituiu a decisão interlocutória anteriormente proferida.

Nesse particular: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

JULGADO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PERDA DE OBJETO.

OCORRÊNCIA. 1.

A orientação do STJ de que a superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento deve ser verificada no caso concreto, visto que, em determinadas situações, a utilidade do agravo mantém-se incólume mesmo após a prolação da sentença. 2.

Se o recurso especial interposto contra acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento está restrito à análise de questão relacionada à liminar e se já foi decidido, por sentença, o próprio mérito da ação originária, manifesta é a prejudicialidade do presente recurso especial por superveniente perda de objeto. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.382.254/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 28/3/2016.) Assim, verificado que o interesse processual deixou de existir durante o curso processual, impõe a extinção do feito, razão pela qual o presente Agravo de Instrumento resta por prejudicado, ante a perda de seu objeto, sendo imperiosa a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. “O juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”.

Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÚMERO DO PROCESSO: 0829764-38.2022.8.15.0000 - ACÓRDÃO - PROCESSUAL CIVIL.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

FEITO ORIGINÁRIO SENTENCIADO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO.

PREJUDICIALIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO. [...].

Compulsando os autos da ação originária constatamos já ter sido a mesma julgada por sentença (id. 68775487, autos originários), o que torna prejudicado o presente recurso pela perda superveniente de seu objeto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e com arrimo no art. 932, III, do CPC, DEIXO DE CONHECER DO PRESENTE RECURSO, ante a sua prejudicialidade pela perda superveniente de seu objeto.

Sem condenação por sucumbência processual (Lei 9.099/95, art. 55). (TJPB - 1ª Turma Recursal Permanente de Capital - PB - Relator: Antônio Carlos Sarmento - acórdão assinado eletronicamente em 13/04/2023).

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, diante da perda do objeto, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.

Comunique-se, imediatamente, ao juízo originário.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
26/08/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:33

Prejudicado o recurso
14/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 00:16

Decorrido prazo de PARIS CHAVES TEIXEIRA em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 15:05

Juntada de Petição de agravo (interno)
02/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:41

Voto do relator proferido
02/04/2025 10:41

Não conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE)
19/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:06

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:05

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/03/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2025 10:15

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
17/03/2025 10:14

Juntada de Certidão
16/03/2025 09:37

Determinada a redistribuição dos autos
16/03/2025 09:37

Declarada incompetência
16/03/2025 09:37

Determinado o cancelamento da distribuição
14/03/2025 09:02

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:30

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/12/2024 10:31

Denegada a prevenção
09/12/2024 10:22

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/12/2024 10:19

Juntada de
08/12/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:47

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:47

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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