10/09/2025 13:10

Decorrido prazo de LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:47

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc.

Nº.:0863437-62.2024.8.15.2001 AUTOR: FRANCISCO NEUTRO ABILIO DE FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AÇÃO ACIDENTÁRIA DE TRABALHO – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER/PAGAR – HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. – Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

FRANCISCO NEUTRO ABILIO DE FARIAS, parte autora já qualificada na inicial, ingressou, mediante advogado regularmente constituído, com ação PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS.

Após a perícia judicial, o promovido apresentou contestação, com proposta de acordo, referente à obrigação de fazer e de pagar.

Por sua vez, a parte autora anuiu com a proposta, pugnando pela homologação e expedição do(s) requisitório(s) de precatório na(s) modalidade(s) respectivas RPV/precatório.

Decido. É cediço que o principal objetivo do Judiciário é a resolução de litígios.

Quando as partes chegam a um acordo amigável para solucionar a demanda, conforme os termos apresentados nos autos, no tocante à obrigação de fazer e/ou de pagar, cabe ao Magistrado homologar o acordo, julgando o feito com resolução de mérito.

Ante o exposto, com base nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, A OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU DE PAGAR, conforme acordo anexado aos autos (ID.106117984) EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, III do CPC.

Sem condenação em custas, face ao gozo da assistência judiciária gratuita, pela parte autora e isenção do promovido, conforme lei estadual.

Sem honorários conforme acordado entre as partes.

Tenho como dispensado o prazo recursal, apresentados os cálculos, se for o caso, e não sendo impugnados pela parte exequente, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) RPV's e/ou PRECATÓRIO em favor do autor/exequente e/ou de seu advogado/sociedade de advogados, observando-se as exigências da Resolução 115/2010.

CNJ e 50/2013 do TJ-PB.

Desde já, defiro pedido de destaque de honorários contratuais, formulado até a apresentação/remessa do requisitório de pequeno valor e/ou precatório, condicionando a juntada aos autos do respectivo contrato de honorários advocatícios , no montante do que lhe couber por força do contrato de prestação de serviços , na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94.

Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor /precatório, antes da remessa, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 05(cinco dias).

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, encaminhe-se, de imediato, sem nova conclusão .

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
05/09/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:39

Homologada a Transação
22/08/2025 09:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/08/2025 09:54

Homologada a Transação
22/08/2025 08:53

Conclusos para julgamento
21/08/2025 00:43

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

João Pessoa/PB, 19 de agosto de 2025.

RAQUEL MORENO SANTA CRUZ Técnico Judiciário
19/08/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 03:19

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 08:00

Juntada de Carta rogatória
16/07/2025 06:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:57

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/06/2025 03:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2025 23:59.
23/04/2025 09:53

Juntada de Alvará
22/04/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 16:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/02/2025 01:45

Decorrido prazo de MARCILIO FERREIRA DE MORAIS em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:35

Decorrido prazo de LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:35

Decorrido prazo de FRANCISCO NEUTRO ABILIO DE FARIAS em 27/01/2025 23:59.
16/01/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 12:06

Juntada de Petição de diligência
15/01/2025 10:19

Expedição de Mandado.
15/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 21:37

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/10/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 00:51

Decorrido prazo de MARCILIO FERREIRA DE MORAIS em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:49

Decorrido prazo de LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA em 16/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/10/2024 08:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO NEUTRO ABILIO DE FARIAS - CPF: *19.***.*44-04 (AUTOR).
02/10/2024 08:24

Nomeado perito
01/10/2024 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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