05/09/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:40

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804056-89.2024.8.15.0331 Vistos, etc.

Chamo feito à devida ordem processual.

Na hipótese em que se questiona apenas a autenticidade da assinatura, o ônus de provar que a assinatura é autêntica é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do art. 429, II, do Código de Processo Civil e tese firmada pelo STJ - tema 1061 do STJ.

Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: (…) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Trata-se de ônus pautado na regra expressa do art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica.

Assim, o custeio da referida prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhes debitadas as consequências pela inércia probatória.

Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema 1061).

Desta feita, intime-se o réu para que efetue o pagamento dos honorários previamente arbitrados.

Cumpra-se.

SANTA RITA,14 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/08/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:30

Indeferido o pedido de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REU)
16/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:48

Publicado Expediente em 16/06/2025.
14/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:16

Determinada diligência
23/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
10/05/2025 09:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/05/2025 02:29

Decorrido prazo de DANIELA TAVARES COUTINHO em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 15:35

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 22/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:01

Decorrido prazo de DANIELA TAVARES COUTINHO em 16/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:29

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 09:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:50

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 10:18

Nomeado perito
08/11/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:03

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:16

Juntada de Petição de réplica
29/07/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2024 00:50

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/06/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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