28/08/2025 17:49

Publicado Expediente em 22/08/2025.
28/08/2025 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
25/08/2025 11:16

Juntada de Petição de cota
21/08/2025 00:00

Intimação

0833829-24.2021.8.15.2001 RECORRENTE: ARNALDO SINEZIO DA SILVA, JOSE ROBERTO QUEIROZ, JUAN FAGNER SENA DINIZ, DOUGLAS HENRIQUE BEZERRA DUARTE DE OLIVEIRA, GILBERTO FERREIRA DE MELO RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade.

Nos termos do art. 932, incisos IV, V, do CPC, incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC.

Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Quanto ao ponto, preceitua o art. 4º, V e VII, da Resolução TJPB nº 04/2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais) incumbir ao Relator “negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal” ou, ainda, “dar provimento, por decisão monocrática, a recurso quando a decisão recorrida estiver em conjunto com simula ou jurisprudência dominante da turma recursal, da turma de uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”.

Utilizando, ainda, os critérios dos Juizados Especiais, da informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade (Lei nº 9.099/95, art. 2º c/c o art. 46), pronuncio o julgamento monocrático, nos termos a seguir.

Em análise dos pressupostos recursais, constato que a parte interpôs o Recurso Inominado tempestivamente, sem pedido de gratuidade de justiça.

A Lei nº 9.099/1995 é clara ao dispor que a parte recorrente deve realizar o pagamento das custas do recurso em até 48 horas, após sua interposição, independentemente de intimação.

Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Em igual sentido dispõe o Enunciado 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95).

Nesse contexto, inevitável o reconhecimento de deserção do recurso ante a ausência de comprovação do preparo.

O recurso não deve ser conhecido por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, ausência de preparo.

DISPOSITIVO Diante dessas considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 55, da Lei nº. 9099/95.

Publicação e registro no sistema PJe Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Campina Grande-PB, data e assinatura no sistema.

Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator
20/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:47

Não conhecido o recurso de ARNALDO SINEZIO DA SILVA - CPF: *46.***.*80-20 (RECORRENTE)
18/08/2025 22:02

Juntada de provimento correcional
23/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2025 12:32

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
23/04/2025 12:23

Recebidos os autos
23/04/2025 12:23

Juntada de decisão
15/05/2024 09:33

Baixa Definitiva
15/05/2024 09:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/05/2024 09:33

Transitado em Julgado em 20/07/2023
15/05/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 07:19

Conclusos para despacho
16/04/2024 07:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
16/04/2024 07:19

Juntada de Certidão
21/07/2023 01:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
21/07/2023 01:47

Juntada de Certidão
21/07/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 23:32

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 23:31

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 16:18

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 16:18

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 28/06/2023 23:59.
22/05/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:21

Prejudicado o recurso
23/02/2023 19:12

Conclusos para despacho
23/02/2023 18:36

Juntada de Petição de parecer
14/02/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:51

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:51

Juntada de Certidão
09/02/2023 07:46

Recebidos os autos
09/02/2023 07:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2023 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802410-47.2025.8.15.0351

Severino Rodrigues da Silva

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/07/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0800770-88.2025.8.15.0551

Luana Diniz Cabral

Leal Empreendimentos Imobiliarios LTDA -...

Advogado: Marcelo Luiz Neves Esteves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/08/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0820778-24.2024.8.15.0001

Frankyson Marlon Alves Lima

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Gildasio Alcantara Morais

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/06/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0037254-38.2011.8.15.2003

Girlene Mendes da Nobrega

Edgley Ferreira Torres Cunha

Advogado: Samuel Brilhante de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/08/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0830031-02.2025.8.15.0001

Roniery Guedes dos Santos

Beatriz Leal Gomes Henriques

Advogado: Luiz Gustavo Silva Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/08/2025 18:54

Exibir Processo