31/08/2025 00:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:08

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800391-58.2023.8.15.0571 [Adicional de Sexta-Parte] REQUERENTE: COSMA FREIRE ANDRADE DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA TÁCITA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO quanto a verbas devidas e não pagas por este à parte autora.

Intimado o executado, este concordou com os valores apresentados (ID. 108607151).

Após, vieram-me os autos conclusos para Decisão. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Bem analisando a questão dos autos, vejo que a obrigação telada nos autos foi fixada pela Sentença de ID. 28552521.

Após o pedido da exequente de cumprimento de sentença com apresentação de planilha dos cálculos das verbas retroativas de ID. 107847960, este Juízo ordenou a intimação do executado para, querendo, impugnar à execução, tendo a edilidade municipal manifestado concordância com os valores apresentados.

Nesse sentido, tendo em vista que não houve impugnação quanto ao pedido de cumprimento de sentença, cabe a este Juízo homologar os cálculos, para que produza seus reais efeitos jurídicos. 3.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de Precatório, o que faço com base no art. 535 do CPC.

Tendo em vista a juntada de contrato com cláusula de honorários advocatícios (ID. 91588137), bem como a previsão nesta de percentual sobre o valor da condenação como remuneração, em atenção ao permissivo constante do art. 22, § 4º, da Lei Nacional n.º 8.906/94, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários acordados.

Uma vez que as partes anuíram quanto ao montante da execução, tenho como dispensado o prazo recursal.

Sendo assim, EXPEÇA-SE Ofício Requisitório de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para pagamento ao exequente, no valor de R$ 53.533,19 (cinquenta e três mil quinhentos e trinta e três reais e dezenove centavos), relativo ao valor retroativo, destacando-se os honorários advocatícios contratuais, conforme comando do art. 535, § 3º, I, do CPC.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados.

PUBLIQUE-SE.

Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe.

HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
22/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 22:01

Juntada de provimento correcional
21/03/2025 12:54

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
21/03/2025 12:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/03/2025 10:20

Conclusos para despacho
19/03/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:07

Conclusos para decisão
27/02/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
15/02/2025 00:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:21

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:35

Conclusos para despacho
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de COSMA FREIRE ANDRADE DO NASCIMENTO em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/10/2024 08:19

Conclusos para decisão
11/10/2024 08:19

Recebidos os autos do CEJUSC
11/10/2024 08:18

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 10/10/2024 10:00 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
28/09/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 09:44

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 10/10/2024 10:00 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
18/09/2024 09:43

Recebidos os autos.
18/09/2024 09:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB
18/09/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:19

Pedido de inclusão em pauta
10/09/2024 08:37

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:07

Conclusos para despacho
30/08/2024 13:06

Transitado em Julgado em 06/06/2024
07/06/2024 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 10:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/04/2024 18:39

Juntada de Petição de comunicações
22/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2024 20:29

Conclusos para despacho
05/03/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 09:57

Conclusos para despacho
13/12/2023 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO em 12/12/2023 23:59.
24/10/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:30

Conclusos para despacho
09/10/2023 12:30

Processo Desarquivado
09/10/2023 12:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/10/2023 10:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/09/2023 09:27

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 09:27

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO em 12/09/2023 23:59.
24/07/2023 09:16

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 22:42

Julgado procedente o pedido
30/06/2023 11:04

Conclusos para julgamento
29/06/2023 02:35

Juntada de Petição de réplica
28/06/2023 12:45

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 08:00

Conclusos para despacho
22/05/2023 23:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2023 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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