08/09/2025 16:36

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:40

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) 0802032-25.2024.8.15.0061 [Outras medidas de proteção] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: WALISSON HENRIQUE DE MACEDO, JOAO PEDRO BEZERRA DANTAS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Civil Pública com pedido liminar, ajuizado pelo Ministério contra João Pedro Bezerra Dantas e Walisson Henrique de Macedo, ambos conselheiros tutelares do município de Cacimba de Dentro/PB, requerendo a perda dos cargos ocupados, sob alegação de prática de condutas vedadas no processo de escolha unificada do Conselho Tutelar, realizado em 01/10/2023.

Narra o autor que houve flagrante de suposta “boca de urna” e compra de votos, por intermédio de Braz Dantas do Nascimento, que portava material de campanha dos réus e R$ 300,00 em espécie.

Em sede liminar, este juízo deferiu o afastamento cautelar dos réus (ID 98043551), medida posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça (ID 105574580).

Regularmente citados, os promovidos apresentaram contestação (ID 99408464), sustentando ausência de provas, requerendo a revogação da liminar e a improcedência da ação.

Realizada audiência de instrução, foram colhidos depoimentos de policiais militares e do senhor Braz Dantas (ID 108045821).

Em alegações finais, o Ministério Público reconheceu a fragilidade do conjunto probatório e pugnou pela improcedência da ação (ID 116550770).

A defesa também requereu a improcedência e a revogação da liminar (ID 116659573). É o relatório.

DECIDO.

DO MÉRITO A controvérsia consiste em se restou comprovada a prática de captação ilícita de sufrágio (“boca de urna” e compra de votos) atribuída aos réus, de modo a justificar a medida extrema da destituição de seus cargos de conselheiros tutelares.

Durante a instrução processual, colheu-se que Braz Dantas foi abordado com material de campanha dos réus e quantia em dinheiro.

Contudo, em juízo, negou a prática de compra de votos em favor dos réus, afirmando estar na fila de votação para exercer seu direito, quando decidiu ceder sua vaga na fila a uma mulher que chegara ao local de votação.

Disse que nesse momento foi abordado pelos policiais militares e levado a uma sala para ser interrogado.

Já os policiais militares ouvidos, confirmaram a apreensão de santinhos e valores, mas não presenciaram entrega de vantagem a eleitores em favor de João Pedro ou Walisson.

Narraram que foram acionados pelo Núcleo de Inteligência da Polícia Militar, após denúncia de que o senhor Braz estaria realizando “boca de urna”.

Informaram que tal conduta já havia sido percebida pela presidente da seção eleitoral, a qual teria advertido o referido cidadão, sem que ele interrompesse a prática.

Os agentes também esclareceram que, ao revistarem o senhor Braz, encontraram em seus bolsos significativa quantidade de santinhos e certa quantia em dinheiro fracionado.

Entretanto, deixaram claro que não presenciaram qualquer ato de abordagem a eleitores, tampouco outra conduta típica de captação ilícita de sufrágio.

Resta demonstrado, também, que nenhum eleitor foi ouvido em juízo confirmando eventual abordagem ou promessa de vantagem, tampouco a citada presidente da seção eleitoral, o que fragiliza a comprovação da materialidade e da dinâmica dos fatos narrados.

Ademais, o Procedimento Administrativo de Apuração de Conduta Vedada instaurado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi arquivado por ausência de provas.

Embora os fatos narrados na inicial sejam graves e mereçam reprovação em tese, o conjunto probatório produzido não é suficiente para estabelecer vínculo direto entre os réus e a conduta de Braz Dantas, tampouco comprovar que este agia em nome ou sob ordens dos promovidos.

A responsabilização dos réus estaria fundada unicamente em presunções, o que é inadmissível em processo judicial cujo desfecho pode implicar sanção grave como a perda de mandato eletivo.

A destituição de conselheiro tutelar, por seu caráter excepcional, exige provas robustas, firmes e inequívocas, não bastando meras presunções.

No caso, prevalece a dúvida sobre a efetiva participação dos réus, o que impõe a improcedência do pedido.

Ressalte-se, ainda, que o próprio Ministério Público – autor da ação – reconheceu em alegações finais a ausência de provas, reforçando a conclusão pela improcedência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público da Paraíba, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Revogo a liminar anteriormente concedida, determinando o imediato retorno dos réus ao exercício de seus mandatos de Conselheiros Tutelares, salvo se houver outro impedimento administrativo ou judicial.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito
19/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 04:26

Decorrido prazo de MARLLON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 16:59

Julgado improcedente o pedido
28/07/2025 07:03

Conclusos para julgamento
23/07/2025 00:28

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 15:39

Juntada de Petição de alegações finais
21/07/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:14

Juntada de Petição de alegações finais
23/05/2025 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 07:05

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:51

Juntada de Petição de cota
08/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 19:31

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:41

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/02/2025 09:30 2ª Vara Mista de Araruna.
18/12/2024 08:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/12/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 19:37

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 11:49

Juntada de Petição de diligência
12/12/2024 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 20:03

Juntada de Petição de cota
09/12/2024 07:08

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 08:07

Juntada de documento de comprovação
06/12/2024 08:07

Expedição de Mandado.
06/12/2024 08:07

Expedição de Mandado.
06/12/2024 08:06

Expedição de Carta.
06/12/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/02/2025 09:30 2ª Vara Mista de Araruna.
04/12/2024 11:51

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:31

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 04/12/2024 10:30 2ª Vara Mista de Araruna.
04/12/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 21:07

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 20:56

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 18:14

Juntada de Petição de cota
11/10/2024 10:08

Juntada de documento de comprovação
11/10/2024 10:07

Expedição de Mandado.
11/10/2024 10:07

Expedição de Mandado.
11/10/2024 10:05

Expedição de Carta.
11/10/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:57

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 04/12/2024 10:30 2ª Vara Mista de Araruna.
10/10/2024 11:39

Deferido o pedido de
07/10/2024 08:04

Conclusos para decisão
30/09/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 12:41

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 07:17

Conclusos para despacho
29/08/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 08:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 14/08/2024 07:03.
12/08/2024 07:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 07:03

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 18:47

Juntada de Petição de cota
08/08/2024 15:43

Juntada de diligência
08/08/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 15:39

Juntada de Petição de diligência
08/08/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 15:38

Juntada de Petição de diligência
08/08/2024 12:31

Expedição de Mandado.
08/08/2024 12:31

Expedição de Mandado.
08/08/2024 12:31

Expedição de Mandado.
08/08/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:59

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 11:59

Determinada a citação de JOAO PEDRO BEZERRA DANTAS (REU) e WALISSON HENRIQUE DE MACEDO - CPF: *07.***.*27-14 (REU)
02/08/2024 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2024 15:37

Conclusos para decisão
02/08/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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