26/08/2025 04:14

Decorrido prazo de DAMIAO DE FREITAS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:45

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803702-79.2022.8.15.0381 [Crimes de Trânsito] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DE TAIPU, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: DAMIAO DE FREITAS SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba em exercício nesta Comarca ofereceu denúncia contra DAMIÃO DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 302, §1º, III do Código de Trânsito Brasileiro.

Narra a denúncia, em síntese, que no dia 28 de agosto de 2022, por volta das 18h30min, na Rodovia 042, em São Miguel de Taipu/PB, o ora denunciado praticou homicídio culposo na condução de veículo automotor, em detrimento da vítima Sérgio Ricardo da Silva, deixando de prestar socorro à vítima.

No dia do ocorrido, o ora denunciado dirigia um veículo Gol quando perdeu o controle da direção e avançou em direção à via de tráfego no sentido oposto, colidindo com a motocicleta conduzida por Sérgio Ricardo da Silva, causando o óbito da vítima.

Após o acidente, o denunciado fugiu do local sem prestar socorro à vítima.

No veículo do acusado foram encontradas várias garrafas de bebidas alcoólicas, algumas ainda cheias e outras vazias.

Em razão de ter evadido do local, não foi possível submetê-lo ao teste de alcoolemia.

O Laudo Pericial em Local de Ocorrência de Trânsito constatou que o denunciado dirigia veículo com pneus "bastante desgastados, sem condições de trafegabilidade", o que contribuiu para a perda de controle do veículo.

A inicial veio instruída com o inquérito policial.

Foi a denúncia recebida em 04/12/2023 e determinada a citação do réu.

Resposta à acusação apresentada.

Audiência de instrução e julgamento, com oitivas de testemunhas e interrogatório do réu.

Alegações finais do Parquet, na qual pugna pela procedência da denúncia.

Alegações finais da defesa, pugnando pela absolvição.

Relatados e examinados, DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal do denunciado ante o fato do veículo que conduzia, apresentou inúmeras irregularidades, que resultou na morte já mencionada.

A ação penal, de fato, deve prosperar.

Com efeito, a materialidade da infração está consubstanciada pelo Laudo Tanatoscópico, no qual se atesta que Sérgio Ricardo da Silva faleceu em decorrência das lesões provocadas pela colisão, vale dizer que o quadro é compatível com o acidente automobilístico em estudo.

A autoria, por sua vez, é consubstanciada pela prova dos autos.

O Sargento Melo, da Polícia Militar, disse que, no dia dos fatos, estava de serviço; Que, ao comparecer à rodovia 042, verificou que um veículo Gol perdeu o controle e causou um acidente com óbito da pessoa que estava na motocicleta atingida; Que, acionou o SAMU para confirmar o óbito da vítima; Que, pelas informações que obteve no local, o veículo teve um problema e colidiu com a motocicleta; Que o condutor do veículo havia se evadido do local; Que não estava chovendo e que a pista não apresentava condições de umidade.

O Soldado Gama disse se recordar que a guarnição foi acionada para comparecer ao local, porque havia ocorrido um acidente de trânsito; Que chegando ao local indicado constataram a veracidade das informações e viram que o veículo conduzido pelo réu havia colidido com a motocicleta, com uma pessoa em óbito no local; Que segundo as pessoas presentes no local, o motorista do veículo Gol teria perdido o controle e colidido com a motocicleta.

A Sra.

Cilene Vieira dos Reis, viúva da vítima, disse que foi casada com a vítima por quatorze anos; Que o falecido era habilitado e que a estrada onde ocorreu o acidente era uma reta, sem chuva; Que a motocicleta estava em condições adequadas para trafegar na via.

As testemunhas de defesa Josenildo Pedro da Conceição, Samuel Dionísio da Silva, Maria Fabiana Dionísio da Silva e Givanildo Manoel dos Santos confirmaram aspectos sobre as bebidas alcoólicas encontradas no veículo destinarem-se à reciclagem e negaram consumo de álcool pelo réu no dia dos fatos.

Interrogado em Juízo o acusado disse que ele era o condutor do veículo Gol e que estava retornando da casa de seu filho; Que quando trafegava pela rodovia 042, perdeu o controle do veículo e colidiu com a motocicleta; Que tentou desviar mas não teve tempo suficiente; Que chegou a descer do carro para verificar o estado da vítima, mas ao ver uma jovem chorando, temendo represálias, optou por deixar o local a pé.

As testemunhas foram uníssonas e trouxeram detalhes quanto aos atos praticados pelo acusado.

Portanto, diante do conjunto probatório dos autos, ficou evidenciado a culpa do acusado no fato delituoso praticado.

Além disso, ficou demonstrado pelo laudo pericial, que o veículo do acusado não tinha condições de trafegar, com pneus bastante desgastados, sem condições de trafegabilidade, o que revela sua imprudência, com consequência fatal.

Ademais, restou comprovada a omissão de socorro, pois o réu evadiu-se do local sem prestar assistência à vítima.

Em suma, chega-se à conclusão de que a conduta do réu acopla-se perfeitamente ao tipo descrito na vestibular acusatória, expresso da seguinte maneira: Art. 302.

Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade se o agente: III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; Portanto, o fato é típico (conduta humana culposa, resultado, nexo causal e tipicidade) e antijurídico, não estando o réu amparado por qualquer causa de exclusão da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito), ou que afaste a sua culpabilidade (imputabilidade, potencial consciência da antijuridicidade e exigibilidade de conduta diversa).

Com base nas razões acima expendidas, convenço-me de que é verdadeira a imputação atribuída ao denunciado supracitado.

Por fim, ressalte-se que o réu não negou ter sido o condutor do veículo no momento do acidente, reconhecendo sua participação nos fatos, embora tenha alegado que tentou prestar socorro inicialmente.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR DAMIÃO DE FREITAS nas sanções do art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, passando a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: comprovada, mas não deve ser valorada negativamente; b) antecedentes: trata-se de réu primário; c) conduta social: presume-se boa; d) personalidade do agente: comum ao homem médio; e) motivos: não devem ser tidos como negativos; f) circunstâncias: não devem ser valoradas negativamente; g) consequências: não devem ser valoradas negativamente; h) comportamento da vítima: não aplicável ao caso.

Assim, fixo a pena base em 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO.

Na 2ª fase, desconheço a presença de agravantes ou atenuantes.

Em 3ª fase, presente a causa de aumento do §1º, III, aumento a pena de 1/3, resultando em 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO.

Ainda quanto ao crime, a lei comina a reprimenda de pena pecuniária.

Estabeleço a pena-base pecuniária (considerando que a lei não estabelece qual quantitativo mínimo) de 15 (quinze) dias-multa, com base nas circunstâncias judiciais acima consideradas.

Na 2ª fase, desconheço a presença de agravantes ou atenuantes.

Em 3ª fase, presente a causa de aumento do §1º, III, aumento a pena de 1/3, resultando em 20 (vinte) dias-multa, que torno definitiva, no valor unitário de 1/20 (um vinte avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, CP).

Tudo atendendo às condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos.

Por fim, o Código de Trânsito prevê, ainda, a ser aplicada cumulativamente, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

Assim, levando em consideração as circunstâncias judiciais retro mencionadas (art. 59 do CP e 293 do Código de Trânsito), bem como a pena mínima do delito cometido (e não da suspensão e sim, sob pena de incongruência lógica), fixo a mesma em 02 (DOIS) ANOS DE SUSPENSÃO.

Na 2ª fase, desconheço a presença de agravantes ou atenuantes.

Em 3ª fase, presente a causa de aumento do §1º, III, aumento a pena de 1/3, resultando em 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE SUSPENSÃO, que torno definitiva, diante da ausência de agravantes e causas especiais de aumento e de diminuição da pena a serem consideradas.

Estabelecida, assim, as penas definitivas em 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, 20 (VINTE) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/20 (um vinte avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, CP), e 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.

DETERMINAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL.

Para o cumprimento da pena, determino inicialmente o regime aberto (art. 33, § 2º, c e seu § 3º c/c o art. 36, ambos do CP), na Cadeia Local, a critério do juízo das execuções, que especificará as peculiaridades do regime, em audiência admonitória.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa proibição do art. 44, I, do CP, já que os crimes foram praticados com violência à pessoa, ainda que culposamente.

Por sua vez, nos termos do art. 77, III, c/c o art. 44, III, ambos do Código Penal Pátrio, SUSPENDO A EXECUÇÃO DA PENA privativa de liberdade, pelo prazo de 02 (dois) anos.

Nos termos das circunstancias judiciais, acima analisadas, o período da suspensão da pena pode ficar no valor mínimo, visto que o acusado satisfaz objetiva e subjetivamente tal graça.

As condições do sursis são as seguintes: Prestar serviços gratuitos à comunidade, durante o primeiro ano de cumprimento do SURSIS, numa carga horária de oito horas semanais, em local a ser designado pelo juízo das execuções; Não portar instrumento ofensivo; Recolher-se, diariamente, à sua habitação até no máximo às 21:00 horas; Não mudar de residência sem autorização do juízo da execução, requerida justificada por escrito; Não ingerir bebidas alcoólicas; Não se ausentar da Comarca por mais de 30 (trinta) dias, sem antes comunicar e obter a autorização deste Juízo; Comparecer mensalmente, na data designada pelo juízo das execuções penais à presença do mesmo e justificar sua ocupação habitual, apondo sua assinatura no processo.

No segundo ano de cumprimento, as mesmas condições acima, com exceção da prestação de serviço à comunidade.

Caso o apenado não aceite as condições supra impostas, deverá cumprir a pena em regime aberto, na Cadeia Pública desta Cidade e Comarca, conforme Portaria respectiva.

Ainda, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Após o trânsito em julgado: a) expeça-se Guia de Recolhimento; b) oficie-se ao Juiz Eleitoral para fins do art. 15, inciso III, CF; Custas pelo Réu.

Dê ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabaiana, datada e assinada eletronicamente.

MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz( de Direito
15/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
15/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:26

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 08:42

Conclusos para julgamento
22/04/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 01:26

Decorrido prazo de DAMIAO DE FREITAS em 03/02/2025 23:59.
18/01/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 13:50

Determinada diligência
16/01/2025 11:53

Juntada de Petição de cota
09/01/2025 14:25

Conclusos para julgamento
30/10/2024 00:52

Decorrido prazo de DAMIAO DE FREITAS em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:44

Juntada de Petição de alegações finais
14/10/2024 21:38

Juntada de Petição de razões finais
02/10/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:23

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:47

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 01/10/2024 12:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.
01/10/2024 09:16

Juntada de Certidão
29/09/2024 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2024 11:20

Juntada de Petição de diligência
29/09/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2024 10:24

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 10:09

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 17:53

Mandado devolvido para redistribuição
24/09/2024 17:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/09/2024 11:01

Mandado devolvido para redistribuição
18/09/2024 11:01

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:17

Expedição de Mandado.
10/09/2024 14:17

Expedição de Mandado.
10/09/2024 14:17

Expedição de Mandado.
10/09/2024 14:15

Expedição de Carta.
10/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:17

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 01/10/2024 12:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.
27/05/2024 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2024 00:45

Decorrido prazo de DAMIAO DE FREITAS em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 10:02

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 09:23

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 13:39

Expedição de Mandado.
04/12/2023 21:00

Recebida a denúncia contra DAMIAO DE FREITAS - CPF: *28.***.*75-53 (INDICIADO)
02/12/2023 21:05

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/11/2023 15:19

Conclusos para decisão
21/11/2023 15:08

Juntada de Petição de denúncia
25/10/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:09

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 17:43

Juntada de Petição de denúncia
18/09/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 23:02

Juntada de provimento correcional
23/05/2023 11:53

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:14

Juntada de Petição de cota
11/10/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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