10/09/2025 12:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:13

Decorrido prazo de LEANDRO VILELA GOMES em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:38

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801828-43.2022.8.15.2003 DECISÃO De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, consignarem expressamente se há interesse em transigir, para consequente designação da audiência. 2) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695 JOÃO PESSOA, 14 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/05/2025 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
21/04/2025 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/10/2023 12:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
11/10/2023 08:03

Conclusos para julgamento
05/09/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 00:56

Decorrido prazo de JOSE LUCAS DA SILVA MARTINS em 09/11/2022 23:59.
05/10/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 17:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 03/06/2022 23:59.
02/06/2022 15:31

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 07:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/05/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 11:14

Expedição de Mandado.
19/05/2022 10:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/05/2022 10:06

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2022 07:32

Conclusos para decisão
17/05/2022 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2022 20:52

Recebidos os autos
16/05/2022 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:48

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/05/2022 15:16

Conclusos para despacho
04/05/2022 15:16

Declarada incompetência
10/04/2022 20:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2022 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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