02/09/2025 12:37

Expedição de Carta.
02/09/2025 12:16

Expedição de Carta.
02/09/2025 11:56

Expedição de Carta.
02/09/2025 11:49

Expedição de Carta.
02/09/2025 11:37

Expedição de Carta.
02/09/2025 11:00

Expedição de Carta.
02/09/2025 10:34

Expedição de Carta.
02/09/2025 10:21

Expedição de Carta.
02/09/2025 10:11

Expedição de Carta.
02/09/2025 09:57

Expedição de Carta.
02/09/2025 09:31

Juntada de informação
02/09/2025 09:17

Expedição de Carta.
02/09/2025 07:46

Juntada de informação
02/09/2025 07:29

Juntada de informação
02/09/2025 07:16

Juntada de informação
02/09/2025 07:08

Juntada de informação
29/08/2025 12:00

Expedição de Carta.
29/08/2025 11:44

Juntada de informação
29/08/2025 11:31

Juntada de informação
21/08/2025 00:30

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 16:11

Juntada de Ofício
20/08/2025 16:11

Juntada de Ofício
20/08/2025 16:11

Juntada de Ofício
20/08/2025 16:11

Juntada de Ofício
20/08/2025 16:11

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:11

Juntada de Ofício
20/08/2025 16:11

Juntada de Ofício
20/08/2025 16:11

Juntada de Ofício
20/08/2025 16:11

Juntada de Ofício
20/08/2025 16:11

Juntada de Ofício
20/08/2025 16:11

Juntada de Ofício
20/08/2025 16:11

Juntada de Ofício
20/08/2025 16:11

Juntada de Ofício
20/08/2025 16:11

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:11

Juntada de Ofício
20/08/2025 16:11

Juntada de Ofício
20/08/2025 16:11

Juntada de Ofício
20/08/2025 16:11

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:11

Juntada de Ofício
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801262-66.2024.8.15.0761 [Novação] AUTOR: AMAIANA SOUZA DOS SANTOS REU: PROGRAMA BRASILEIRO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - PROBASP SENTENÇA

Vistos.

A presente ação integra um conjunto de ações com pedido de homologação de suposto acordo extrajudicial proposto pela Programa Brasileiro de Assistência Aos Servidores Públicos e mais de uma centena de supostos associados desta, requerendo a expedição de Ofício aos órgãos pagadores, determinando que fosse implantado o desconto do pagamento mensal e por períodos diversos, nos contracheques dos Acordantes e em favor da Associação supracitada.

Foram juntados mais de uma centena de documentos, dentre eles autorização expressa, dos supostos associados, para o desconto mensal em folha de pagamento.

Guia de recolhimento de custas processuais devidamente paga.

Proferida sentença homologatória por entender, o Juízo, que o acordo apresentava objeto lícito, possível e não defeso em lei, determinando a expedição de ofício aos órgãos pagadores, para realização dos descontos, o que ocorreu, conforme os demais expedientes que foram juntados aos autos após isso.

Petições de medidas protetivas de urgências acostadas aos autos.

Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

A nossa Constituição Federal prevê a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país direitos e garantias fundamentais.

Os direitos fundamentais são direitos entendidos como direitos inerentes ao ser humano e visam a limitação da atuação desgovernada do Estado.

Já as garantias fundamentais são mecanismos que asseguram os direitos fundamentais.

Têm por objetivo garantir seu exercício e sanar atos lesivos que desrespeitem os direitos fundamentais.

Dentre tais direitos, encontra-se o direito do livre acesso ao Judiciário, que está previsto no inciso XXXV, do artigo 5º, da Carta Magna.

O princípio do livre acesso à justiça também pode ser chamado de princípio do controle jurisdicional ou princípio do direito de ação.

A finalidade da prestação jurisdicional é a defesa da ordem social, por isso, o acesso à Justiça por parte de todos os cidadãos é um fim que deve ser almejado, de modo a representar um avanço social; contudo, esse direito não é absoluto, pois não pode ser permitido que, sob o manto do princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, a Justiça seja aviltada.

No caso em comento, ao analisar a vasta documentação colacionada ao caderno processual, iniciei verificando que os possíveis associados, em sua maioria, não têm vínculo algum com a comarca de Gurinhém, sequer com o Estado da Paraíba, pois residem em outros Estados da Federação.

Ato contínuo, percebi que, boa parte das assinaturas constantes nas declarações de anuência, é digital e feita pelo Gov.br.

Nesta toada, a Associação autora afirma ter sede no município de Caldas Brandão; no entanto, é desconhecida dos comarcandos, não tem escritura no Cartório correspondente.

Por outro lado, a entidade promovente, teve o cuidado de efetuar o pagamento das custas processuais, apesar de ter o feito em um valor bem inferior ao valor real desta causa.

Superados os questionamentos relativos a questões processuais e entrando no mérito do acordo homologado, pelo juiz titular da comarca, fiquei ainda mais reflexiva, uma vez que o direito à livre associação é constitucional, tendo sido criada a contribuição sindical que pode ser de natureza voluntária ou compulsória (aquela determinada em lei).

Na hipótese em apreciação, a contribuição é a associativa, ou seja, voluntária, cuja exigência apenas é devida daqueles que desejam associar-se, não havendo necessidade de regulamentação infraconstitucional para autorizar o mencionado desconto.

Havendo a anuência prévia do associado, mediante documento apropriado, é o suficiente para que haja a operacionalização do desconto em folha de pagamento relativo à taxa associativa ou sindical, nos termos do art. 545, da CLT.

O desconto em folha pode ser feito por meio de autorização, com assinatura devidamente reconhecida em cartório, que deverá ser encaminhada ao órgão pagador, sem maiores necessidades.

Nesse contexto, firmo convencimento de que uma demanda como esta foge da lógica do razoável, pois não há necessidade da participação do Poder Judiciário em uma situação em que, a mera declaração de vontade junto aos órgãos pagadores, já ensejaria os descontos pretendidos.

De outra banda, já convencida da desnecessidade da interferência do Poder Judiciário nesta demanda, tornou-se público e notório que o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) e a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCrimp), órgãos do Ministério Público da Paraíba, com o apoio da Polícia Civil da Paraíba, deflagraram, no dia 11/12/2024, a Operação Retomada.

A ação teve como objetivo cumprir mandados de busca e apreensão expedidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, no contexto de uma investigação que apura graves indícios de manipulação de atos em prejuízo de instituições financeiras e, principalmente, de idosos.

De acordo com as notícias veiculadas, associações fraudulentas, a exemplo da requerente, ajuizaram ações coletivas nesta Comarca, que não possui nenhum vínculo com os supostos associados, residentes em diferentes Estados do país, com o escopo de obter vantagens ilícitas, manipulando o sistema judicial e causando prejuízo significativo tanto aos idosos quanto ao sistema financeiro.

Além disso, sobrevieram aos autos petição informativa que corrobora as irregularidades já identificadas, destacando a inexistência de vínculo processual legítimo, a ausência de representação legal adequada, e a suspeita de práticas fraudulentas por parte da associação requerente.

A petição evidencia que os supostos associados residem em diferentes estados, não possuem conexão com esta comarca, e foram potencialmente induzidos a um acordo que viola princípios constitucionais de livre associação, com indícios de manipulação do sistema judicial visando obtenção de vantagens econômicas ilícitas.

Faz-se mister ressaltar que a declaração de vontade é elemento do negócio jurídico. É seu pressuposto.

A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico.

Desta feita, está cristalino que estamos diante de uma possível fraude processual, uma vez que há a possibilidade das declarações de vontade acostadas aos autos estarem viciadas.

Neste diapasão considero como inexistente o negócio jurídico guerreado, não podendo este ter validade e, consequentemente, gerar efeitos.

Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos constam, anulo todo o processo em questão e, em consequência, os efeitos dele existentes, o que faço com baldrame no artigo 104 e seguintes do Código Civil.

Ato contínuo, extinguo o presente processo, sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, IV, do CPC.

Oficie-se às entidades pagadoras, com urgência, a fim de que suspendam os descontos outrora autorizados pelo juízo.

Extraiam-se cópias deste processo e remetam-nas ao Gaeco, Corregedoria Geral de Justiça e à OAB para, querendo, tomarem as providências que entenderem cabíveis.

Custas pagas.

Condeno, a associação autora, em honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Gurinhém, data e assinatura digitais.

AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
19/08/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:44

Juntada de Certidão
15/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
04/08/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 07:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 20:32

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
30/04/2025 10:47

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:02

Juntada de Petição de cota
03/04/2025 19:38

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
24/03/2025 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 23:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/03/2025 13:22

Conclusos para julgamento
18/03/2025 09:14

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
15/03/2025 00:29

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
09/03/2025 21:58

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
03/03/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:39

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
31/01/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 07:41

Conclusos para despacho
15/01/2025 19:40

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
13/01/2025 10:54

Juntada de carta
13/01/2025 10:38

Juntada de carta
17/12/2024 07:54

Juntada de Ofício
10/12/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:04

Juntada de Ofício
14/11/2024 07:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/11/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:43

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2024 09:37

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2024 09:36

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2024 09:32

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2024 09:25

Juntada de aviso de recebimento
22/10/2024 12:12

Juntada de Carta precatória
21/10/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:43

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:40

Processo Desarquivado
17/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 09:27

Juntada de aviso de recebimento
24/09/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 12:10

Juntada de aviso de recebimento
16/09/2024 12:08

Juntada de aviso de recebimento
26/08/2024 09:25

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 09:28

Juntada de Certidão
22/08/2024 19:28

Juntada de Ofício
22/08/2024 19:28

Juntada de Ofício
22/08/2024 19:28

Juntada de Ofício
22/08/2024 19:28

Juntada de Ofício
22/08/2024 19:28

Juntada de Ofício
22/08/2024 19:28

Juntada de Ofício
22/08/2024 19:28

Juntada de Ofício
22/08/2024 19:28

Juntada de Ofício
22/08/2024 19:28

Juntada de Ofício
22/08/2024 19:28

Juntada de Ofício
22/08/2024 19:28

Juntada de Ofício
22/08/2024 19:28

Juntada de #Não preenchido#
22/08/2024 19:28

Juntada de Ofício
22/08/2024 19:28

Juntada de Ofício
22/08/2024 19:28

Juntada de Ofício
22/08/2024 19:28

Juntada de Ofício
22/08/2024 19:28

Juntada de Ofício
22/08/2024 19:28

Juntada de Ofício
22/08/2024 19:28

Juntada de Ofício
22/08/2024 12:54

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:08

Homologado o pedido
16/08/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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