09/09/2025 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 00:42

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803586-27.2021.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

NALZIRA CAMILA DE BARROS SILVA, devidamente qualificado(a), ajuizoua presente ação de obrigação de fazer, c/c cobrança, contra o Município de Cabedelo, .

O pedido foi julgado procedente, e o autor iniciou a execução Instado, o Municipio impugnou a execução, dizendo que a hipotse deve ser aplicado o art. 3o., da Emenda Constitucional n. 113 de 2021.

Não houve resposta.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Como se sabe, em havendo mudança constitucional, as novas normas constitucionais têm efeito imediato, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), mas não desconstitui os fatos já consumados no passado (retroatividade máxima) .

A eficácia imediata da Constituição só alcança os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), não colhendo os fatos consumados no passado (retroatividade máxima) Nesse contexto, o STF, ao julgar a ADI 1.220, "Lei que estipula índices de correção monetária a serem aplicados a períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor viola a garantia do direito adquirido" Assim, o E.

TJPB já decidiu que “... na apuração dos valores em atraso, incidirá a correção monetária pelo INPC e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da decisão do STJ.

Contudo, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do art. 3º” (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002345-56.2013.8.15.0141.) Diante do exposto, acolho em parte a impugnação, para declarar a incidência da correção monetaria a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de mera recomposição da moeda, com base no IPCAE e a até a Emenda 113, a partir da qual deverá incidir a SELIC e juros a partir da citação.

Intimem-se e transitada em julgado, encaminhem-se os autos a Contadoria em Joao Pessoa para o calculo necessario.

CABEDELO, 22 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 10:50

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
07/06/2025 01:12

Decorrido prazo de NALZIRA CAMILA DE BARROS em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 03:15

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.
15/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/12/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 07:22

Conclusos para despacho
10/09/2024 07:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/09/2024 13:02

Recebidos os autos
09/09/2024 13:02

Juntada de Certidão de prevenção
03/05/2022 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/05/2022 18:04

Juntada de Certidão
03/05/2022 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2022 06:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 06:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 17:17

Conclusos para despacho
22/04/2022 15:44

Juntada de Petição de apelação
05/04/2022 21:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 07:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 07:12

Julgado improcedente o pedido
05/04/2022 07:12

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2022 17:10

Conclusos para julgamento
11/02/2022 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 10/02/2022 23:59:59.
05/02/2022 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 04/02/2022 23:59:59.
23/11/2021 06:14

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 06:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 06:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2021 09:48

Julgado improcedente o pedido
13/11/2021 08:47

Conclusos para despacho
12/11/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 07:23

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 15:45

Juntada de Petição de contestação
02/09/2021 18:29

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 06:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/09/2021 06:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2021 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801736-52.2025.8.15.0001

Diego Dantas de Melo Lima

Joselito Herculano Pessoa

Advogado: Iara Renale Coelho Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/01/2025 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0805204-19.2017.8.15.2001

Grafica J B LTDA

Estado da Paraiba

Advogado: Fabricio Montenegro de Morais

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/11/2021 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0800166-72.2024.8.15.0031

Lidia Felix de Lima

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/01/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0800928-36.2025.8.15.0231

Marinalva Inacio Ferreira

Agicam Agroindustria do Camaratuba S/A

Advogado: Rodrigo Diego de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/03/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0801261-69.2025.8.15.0301

Lucas de Almeida Nogueira

Hs do Brasil LTDA.

Advogado: Felipe Euller Sousa Silva Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/05/2025 09:54

Exibir Processo