28/08/2025 22:27

Publicado Expediente em 26/08/2025.
28/08/2025 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
27/08/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 0805204-19.2017.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assuntos: [Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro] APELANTE: GRAFICA J B LTDA - Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS - PB10050-A, RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO - PB23050-A APELADO: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS – IRRESIGNAÇÃO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – MAJORAÇÃO - PRESTÍGIO AO TRABALHO DO CAUSÍDICO, QUANDO ARBITRADO EM VALOR IRRISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC – RECURSO QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR – DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pela Gráfica JB Ltda, contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração, no sentido de manter a decisão recorrida, para efeito de majorar a verba honorária sucumbencial para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Nas razões recursais do Agravo Interno, a empresa agravante alegou que a decisão combatida violou o princípio do non reformatio in pejus, motivo pelo qual estaria à mercê de modificação.

Pugnou, por fim, pelo provimento do recurso.

Contrarrazões pela edilidade agravada, refutando as sublevações recursais. É o relatório.

VOTO Ao compulsar os autos, verificado a presença dos pressupostos exigidos para a admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.

Analisando os autos, verifica-se que a empresa agravante ajuizou Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito contra o Estado da Paraíba, ora agravado, tendo sido julgado improcedente seu pedido, sendo condenada nos honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa.

Ocorre que o valor da causa foi arbitrado em apenas R$ 1.000,00 (um mil reais), atingindo o percentual um valor irrisório.

Acerca da fixação de honorários advocatícios, devem ser observados os dispositivos específicos do art. 85 do CPC/15, in verbis: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. (...) Ainda sobre o assunto, transcrevo o seguinte entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo relator foi o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: “Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência.

No momento desta nova redistribuição dos ônus sucumbenciais, que comporta inclusive eventual inversão, é salutar que o julgador, por questão de coerência com o sistema processual atualmente em vigor, realize a nova fixação dos honorários advocatícios também levando em consideração o trabalho adicional exercido pelo advogado da parte vitoriosa no grau recursal. (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017).” Desse modo, há de ser majorado o valor a título de honorários sucumbenciais, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado, dentre ele o realizado em grau recursal, presumido conforme precedentes do STJ: "É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). (AgInt no REsp 1689185/ES, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019).

Sendo assim, a decisão vergastada trouxe em seu âmago a motivação e os fundamentos legais necessários, consoante dispositivos prelecionados no art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC.

Portanto, a manifestação da agravante não se apresenta suficientemente hábil a desconstituir a decisão monocrática prolatada, não merecendo acolhimento o presente inconformismo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO. É como voto.

Presidiu o julgamento, com voto, a Exma.

Desa.

Túlia Maria de Souza Neves (Presidente).

Participaram do julgamento, ainda, o Exmo.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Relator) e o Exmo.

Dr.

Inácio Jário de Queiroz Albuquerque (Juiz substituto – Gab.

N° 18).

Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo.

Procurador Alcides Orlando De Moura Jansen.

Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 19 de agosto de 2025.

Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r
22/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:09

Conhecido o recurso de GRAFICA J B LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-35 (APELANTE) e não-provido
19/08/2025 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2025 10:35

Juntada de Petição de resposta
28/07/2025 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.
26/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2025 18:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:31

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/03/2025 23:59.
10/02/2025 17:26

Juntada de Petição de agravo (interno)
09/12/2024 05:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:39

Embargos de declaração não acolhidos
19/11/2024 08:50

Conclusos para despacho
19/11/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 04:45

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:22

Conclusos para despacho
21/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/09/2024 23:59.
15/08/2024 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:39

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2024 08:40

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 00:40

Decorrido prazo de GRAFICA J B LTDA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:03

Decorrido prazo de GRAFICA J B LTDA em 16/07/2024 23:59.
04/07/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 08:40

Conclusos para despacho
20/06/2024 20:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:08

Conhecido o recurso de GRAFICA J B LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-35 (APELANTE) e não-provido
03/06/2024 12:12

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
03/06/2024 12:12

Juntada de Certidão
04/05/2022 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
04/05/2022 09:52

Juntada de Certidão
23/04/2022 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/04/2022 23:59:59.
23/02/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:04

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
11/02/2022 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 10/02/2022 23:59:59.
07/12/2021 13:41

Conclusos para despacho
07/12/2021 12:26

Juntada de Petição de parecer
15/11/2021 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2021 19:54

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2021 18:58

Conclusos para despacho
07/11/2021 18:58

Juntada de Certidão
07/11/2021 18:58

Juntada de Certidão
07/11/2021 16:52

Recebidos os autos
07/11/2021 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2021 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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