09/09/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 09:52

Juntada de Petição de diligência
02/09/2025 13:25

Expedição de Mandado.
01/09/2025 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 18:26

Juntada de Petição de diligência
01/09/2025 16:10

Juntada de Petição de resposta
26/08/2025 01:06

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas INQUÉRITO POLICIAL (279) 0801567-35.2025.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc.

Em que pese o pedido de relaxamento da prisão, compulsando os autos verifico que a denúncia sequer foi recebida, razão pela qual, a fim de não tumultuar o andamento processual, passo, inicialmente, à sua análise.

A denúncia oferecida contém todos os requisitos do art. 41, do CPP, presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal, bem como há lastro probatório mínimo que configura a justa causa para o exercício da ação penal[1], razão porque RECEBO A DENÚNCIA, devendo o cartório, imediatamente, proceder a ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. 1 – CITE(M)-SE o(a)(s) denunciado(a)(os)(as) para, no prazo de 10 (dez) dias responder(em) à acusação, na forma dos arts. 396 e 369-A do Código de Processo Penal, advertindo-o de que lhe será nomeado Defensor Público/Dativo, caso permaneça inerte.

Cientifique-se o acusado, no mandado respectivo, que na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, requerendo suas intimações, quando necessário.

Ainda, intime-se o advogado constituído para ratificar a defesa prévia acostada no ID 116418271. 2 – APRESENTADA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO ou ratificada aquela apresentada no ID 116418271, verificando que não foi alegada qualquer preliminar e/ou prejudicial de mérito, não justificando a incidência do art. 397 do CPP, ao cartório, para que AGENDE AUDIÊNCIA de instrução e julgamento de acordo com a disponibilidade de pauta, intimando as testemunhas arroladas na denúncia, bem como na(s) defesa(s).

Proceda-se à intimação via requisição, se necessário.

Expeçam-se cartas precatórias, acaso arroladas testemunhas não domiciliadas nesta comarca.

Intime-se o acusado para, querendo, acompanhar a produção da prova oral e ser, ao final, interrogado.

Expeça-se requisição, se necessário.

Intime-se o(a) Defensor(a) Público(a) e/ou advogado constituído.

Notifique-se o Ministério Público. 3 – Quanto ao requerimento de quebra de sigilo de dados telemáticos, narra a autoridade policial que foi encontrada na residência dos denunciados uma expressiva quantidade de droga, além de armas e objetos caracterizadores da prática mercante, requerendo acesso e degravação das informações do(s) celular(es) apreendidos, para que se possa elucidar os crimes de tráfico e associação para o tráfico.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o breve relatório.

DECIDO.

Segundo dicção constitucional, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (artigo 5º, XII, CF/88).” Destaco que tal inviolabilidade engloba, por certo, as informações constantes do aparelho celular já apreendido. É a jurisprudência: “(...) os dados armazenados nos aparelhos celulares - envio e recebimento de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens, fotografias etc. -, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, são invioláveis, nos termos em que previsto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, só podendo, portanto, ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida, capaz de justificar a mitigação do direito à intimidade e à privacidade do agente...” (STJ, RHC 101.119/SP, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019).

Tal inviolabilidade pode ser afastada na forma da Lei 9.296/96 e mediante decisão judicial fundamentada.

Segundo o art. 2º da Lei em comento, não tem cabimento a interceptação telefônica/de dados caso não existam indícios razoáveis da autoria ou participação do investigado na infração penal; se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis ou se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção Fixados estes pontos, verifico que a autoridade policial especificou o objeto da investigação, qual seja apurar a prática do crime de tráfico, indicando o investigado (art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º 9.296/96).

Outrossim, o crime em tela é punido com reclusão, sendo certo, ainda, que segundo informou a autoridade policial, não há outro meio eficaz para se obter êxito nas investigações (art. 2º da Lei n.º 9.296/96).

Quanto aos indícios razoáveis da pratica de ato criminoso, tenho que estão presentes dada a forma como a droga foi encontrada, acompanhada de outros objetos caracterizadores da atividade mercante.

Por fim, vale ressaltar que a diligência aqui solicitada futuramente sequer carecerá de autorização judicial, já que realizada no mesmo contexto da prisão em flagrante, conforme vem reconhecendo o Supremo Tribunal Federal ao fixar a tese 977 da repercussão geral.

Vejamos: "É lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico ou a agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo no local do crime atribuído ao acusado, não configurando esse acesso ofensa ao sigilo das comunicações à intimidade ou a privacidade do indivíduo (CF, art. 5º, incisos X e XII)." (STF, Plenário, ARE 1042075, decisão de 30/10/2020 - Repercussão Geral) ANTE O EXPOSTO, acolho a representação da autoridade policial e, em consequência, afasto o sigilo do telefone apreendido, a fim de que possam ser analisados e degravados todos os arquivos de mídia (imagem, texto e áudio) do referido aparelho.

Deve ser preservado o sigilo das diligências, gravações e transcrições, observado o segredo de justiça (art. 5º, LX, da Carta Magna), sob pena de caracterização de crime (art. 10 da Lei n.º 9.296/96).

Expeça-se ofício na forma solicitada pela autoridade policial (art. 7º da Lei n.º 9.296/96).

Comunique-se ao delegado de polícia.

Cientifique o douto representante do Ministério Público (art. 6º da Lei n.º 9.296/96).

Diligências necessárias, com urgência. 4 – Por fim, após o cumprimento das diligências determinadas, os autos devem ser encaminhados ao Ministério Público para que se manifeste sobre a renovação do pedido ID 117471050.

Providências necessárias.

Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas.

Fabiano L.

Graçascosta, Juiz de Direito. [1] “(...) a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 6.

Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Precedentes...” (STJ, RHC 99.949/ES, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019).
22/08/2025 09:20

Expedição de Mandado.
22/08/2025 09:20

Expedição de Mandado.
22/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:45

Juntada de Petição de cota
19/08/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:45

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/08/2025 10:59

Determinada a quebra do sigilo telemático
18/08/2025 10:59

Recebida a denúncia contra ALEXANDRE SILVA ARAUJO - CPF: *49.***.*12-07 (INDICIADO) e FABIO AMARO DA SILVA - CPF: *14.***.*91-33 (INDICIADO)
01/08/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 11:09

Juntada de Petição de parecer
17/07/2025 03:01

Juntada de Petição de defesa prévia
17/07/2025 02:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/07/2025 10:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/07/2025 07:51

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:23

Juntada de Petição de cota
10/07/2025 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2025 11:24

Juntada de documento de comprovação
08/07/2025 11:20

Juntada de documento de comprovação
08/07/2025 11:16

Juntada de documento de comprovação
04/07/2025 17:05

Juntada de Petição de denúncia
03/07/2025 12:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/07/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 09:08

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
02/07/2025 09:08

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
02/07/2025 09:08

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
02/07/2025 09:08

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
01/07/2025 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 14:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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