20/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 20:37

Juntada de Petição de cota
19/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO – MORTE DO CURATELANDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE SE CONTINUAR COM A CAUSA – CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - “Morrendo o interditando, extingue-se o processo de interdição” (RP 6/316).

Vistos e bem examinados, temos que...

Trata-se de Ação de Curatela em que, no curso do processo, o curatelando veio a falecer, como faz prova a certidão de óbito apresentada com a petição de ID 115073567. É, sumariamente, o relatório.

Decido: A ação deve ser, de plano, julgada extinta.

Com efeito, se por um lado o nosso novo Código de Processo Civil dispõe que “no curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei" (art. 108), já por outro não podemos desconsiderar que, só em casos em que não se litiga direito personalíssimo, em que a ação não é considerada intransmissível por disposição legal (CPC, art. 485, X), a oportunidade para a substituição da parte que veio a falecer no curso do processo pelo seu espólio ou pelos seus sucessores não se trata de poder discricionário do juiz, mas, sim, de direito/dever totalmente vinculado à lei, sob pena de nulidade do processo (vide RT 508/202*).

Nessa senda, levando-se em conta que o direito perseguido na presente ação é personalíssimo, enquadrando-se naqueles de cunho intransmissível, não há mais como darmos seguimento à causa como corolário lógico do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga).

Ora, basicamente, o interesse de agir, ou legítimo interesse, consiste na demonstração, pelo menos em linhas gerais, de que a providência jurisdicional é realmente necessária.

Destarte, “o interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida.

Se desapareceu antes, a ação terá de ser rejeitada, de ofício e a qualquer tempo” (JTJ 163/9, JTA 106/391).

No mesmo sentido: RP 33/239, com comentário de Gelson Amaro de Souza, e parecer de Nelson Nery Jr., em RP 42/200.

Então, é óbvio que, em uma ação de interdição, falecendo o interditando, não há mais interesse processual no seguimento da causa.

Aliás, a jurisprudência sobre o assunto, categoricamente, assenta que, “morrendo o interditando, extingue-se o processo de interdição” (RP 6/316).

Portanto, o art. 485, e seus incisos VI e IX, do novo Código de Processo Civil, assim dispõem: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.” Então, basicamente, o interesse de agir, ou legítimo interesse, consiste na demonstração, pelo menos em linhas gerais, de que a providência jurisdicional é realmente necessária, afinal, a ação civil tem por finalidade solucionar litígios.

Portanto, como é assente na jurisprudência: “O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida.

Se desapareceu antes, a ação terá de ser rejeitada, de ofício e a qualquer tempo” (JTJ 163/9, JTA 106/391).

No mesmo sentido: RP 33/239, com comentário de Gelson Amaro de Souza, e parecer de Nelson Nery Jr., em RP 42/200.

Isto posto, tratando-se de ação intransmissível e diante da falta de interesse processual da parte autora em continuar com a demanda pela perda do objeto da causa, tornando desnecessária a prestação jurisdicional reclamada, julgo-a carecedora do direito de ação e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no invocado art. 485, incisos VI e IX, do CPC, tornando sem eficácia toda e qualquer medida acautelatória eventualmente deferida no curso do feito, delegando à escrivania observar a existência desse ato decisório, certificando o apurado, a quem compete, caso constate tal provimento jurisdicional, tomar as providências necessárias para que a desconstituição da medida.

Custas "ex lege".

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

João Pessoa, 8 de agosto de 2025.

Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito
18/08/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 11:26

Transitado em Julgado em 18/08/2025
18/08/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 21:24

Determinado o arquivamento
08/08/2025 21:24

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
08/08/2025 13:35

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:39

Determinada diligência
09/07/2025 16:06

Conclusos para julgamento
25/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 06:47

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CATARINA MARTA GUIMARAES RAMIRES - CPF: *23.***.*82-31 (REQUERENTE).
09/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2025 10:41

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:17

Declarada incompetência
05/06/2025 09:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802469-64.2021.8.15.0031

Bradesco Seguros S/A

Rita Trajano da Silva

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2023 22:27

Exibir Processo

Processo nº 0802469-64.2021.8.15.0031

Rita Trajano da Silva

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/07/2021 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0802912-10.2024.8.15.0031

Maria do Socorro Soares

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/08/2024 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0807249-54.2021.8.15.2001

Companhia Usina Sao Joao

Municipio de Cruz do Espirito Santo

Advogado: Walter de Agra Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 23:41

Exibir Processo

Processo nº 0803139-82.2024.8.15.0521

Severino Firmino de Lima

Banco Bradesco SA

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/09/2024 16:01

Exibir Processo