10/09/2025 14:42

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 08:06

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA em 02/09/2025 23:59.
25/08/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:34

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0821351-28.2025.8.15.0001 AUTOR: JEAN DE MEDEIROS AZEVEDO REU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais. [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
15/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:30

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:28

Juntada de Projeto de sentença
01/08/2025 09:11

Conclusos ao Juiz Leigo
31/07/2025 14:13

Juntada de Petição de réplica
31/07/2025 00:04

Publicado Expediente em 28/07/2025.
26/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:13

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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