TJPB - 0863776-21.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0863776-21.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Decido.

Trata-se de pedido incidental de tutela antecipada de urgência, com o fito de implantação imediata do no contracheque da promovente do ADICIONAL NOTURNO de 25% sobre as horas laboradas.

Pois bem.

A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e §3º c/c 303, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão.

Segundo Didier a “probabilidade do direito” resta evidenciado quando provado a verossimilhança fática, com a constatação de considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo autor, juntamente com a plausibilidade jurídica e a provável subsunção dos fatos à norma invocada.

No caso, apesar da narrativa inicial, a princípio, os requisitos não estão presentes.

A viabilidade jurídica da antecipação da tutela em desfavor das pessoas jurídicas de direito público tem sido alvo de interpretações diversas por parte do Poder Judiciário e da doutrina específica.

Imperioso observar que, é possível, em algumas hipóteses e desde que estejam presentes os requisitos formais exigidos para a sua concessão, a antecipação da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública, visto que se refere a providência precária, sem natureza definitiva, podendo, inclusive, ser revogada a qualquer tempo, desde que de modo fundamentado, pois se refere a decisão interlocutória, não a sentença, fazendo-se uso de interpretação restritiva.

No caso em comento, o promovente busca em sede liminar a implantação do adicional noturno em seu contracheque.

O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento, por entender que se trata de tutela evidentemente satisfativa, por esse motivo não verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida.

O que pretende a promovente, através da postulação apresentada, é obter uma decisão que antecipa o mérito, esgotando em parte o objeto da ação, algo que não se admite em sede de tutela de urgência contra a fazenda pública, a teor do art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92 ( concessão de medidas cautelares contra os atos do Poder Público e dá outras providências).

Vejamos: Lei nº 8.437/1992 Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 3°: Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

E este é o caso sub judice, posto que a hipótese dos autos revela uma hipótese de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que irá esgotar o objeto da ação.

Ainda, alguns aplicadores do Direito entendem impossível tal antecipação em face da sistemática do precatório judicial e da necessidade do recurso de ofício para a confirmação das decisões desfavoráveis às Fazendas Públicas da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, não obstante, em alguns casos, esteja presente a necessidade da medida antecipada para se prevenir danos irreparáveis ou de difícil reparação, uma vez provados os danos alegados e o bom direito do autor.

Entretanto, na hipótese vertente, trata-se de pedido de tutela de urgência consistente na imediata implantação no contracheque do autor do adicional noturno, cujo pleito, além do caráter de satisfatividade, importa, se deferido em repercussão financeira ao erário, e consequente perigo de irreversibilidade, acaso ao final seja julgado improcedente o pleito inaugural, nos termos do que estabelece o artigo 300, parágrafo 3o do CPC, além de que, necessário se faz in casu que se estabeleça o contraditório, nem sendo possível, pois, em juízo de cognição sumária se deferir a tutela de urgência ora postulada, ante o preceituado acima.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE “ADICIONAL NOTURNO”.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.

INCONFORMISMO.

DEMANDA QUE IMPLICA AUMENTO DE GASTOS PARA O ENTE PÚBLICO.

PEDIDO DE NATUREZA SATISFATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PLEITO POR TUTELA DE URGÊNCIA.

VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA.

ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO DESCONSTITUEM, OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO (0800520-63.2023.8.15.9010, Rel.

Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 25/03/2024) Portanto, diante do cenário apresentado, ausente a probabilidade do direito da parte autora, sem o qual não há a possibilidade de deferimento da tutela provisória de urgência, visto que seus requisitos são cumulativos.

Isto posto, nos moldes do art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida pela parte autora.

Decorrido o prazo recursal, e sem a interposição recurso cabível, verifica-se que não existe audiência designada no mesmo.

Assim, intimem-se as partes para manifestação, em 05(cinco) dias, no sentido de informar se possuem interesse em conciliar ou produzir provas em audiência.

Decorrido o prazo em epígrafe, sem manifestação de qualquer uma das partes, designe-se audiência una.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza Flávia da Costa Lins