TJPB - 0834466-33.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834466-33.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro a gratuidade judiciária requerida pela autora (art. 98, CPC).

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, através da qual a autora alega, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu contracheque que considera indevidos, argumentando que nunca houve qualquer contratação entre ela e o banco BMG que justificasse tais descontos referente a uma reserva de margem de cartão de crédito, registrado sob os números 7935111, 9577488 e 11478369, que ocorrem desde fevereiro de 2016.

Aduz que sua única contratação com o banco réu é de janeiro de 2025, referente a um empréstimo consignado Requer, em sede de tutela provisória, a suspensão dos referidos descontos no seu beneficio previdenciário, sob pena de multa diária, conforme os termos da inicial. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O artigo 300 do Código Processual Civil dispõe: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3º.

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (negritei) Em conformidade com o que estabelece esse dispositivo, para que seja concedida a tutela de urgência pretendida, é necessário que a parte requerente satisfaça, simultaneamente, três requisitos obrigatórios definidos em lei.

Como requisitos obrigatórios primordiais, o art. 300, caput, do CPC, exige a existência de uma probabilidade de procedência do direito autoral, ou seja, as alegações da exordial, lastreadas nas provas carreadas aos autos, devem ter força de idoneidade suficiente a justificar esse atalho processual representado pela tutela provisória, ainda que num juízo de cognição sumária.

Ademais, deve-se demonstrar que a demora na entrega da prestação jurisdicional pode prejudicar consideravelmente o direito pretendido pela parte.

Outra condição indispensável à antecipação meritória é a reversibilidade da tutela requerida, pois, conforme dispõe o § 3º do art. 300, na hipótese de risco manifesto de irreversibilidade do provimento judicial pleiteado, este não poderá ser concedido.

Analisando o pedido provisório formulado na inicial, impõe-se reconhecer que não merece ser deferido da forma como pretende a parte autora, pelo menos neste momento processual de cognição sumária.

Com efeito, a medida pleiteada não encontra guarida no art. 300 do CPC, especialmente no que se refere à probabilidade do direito, posto que os fatos alegados na exordial dependem, para sua confirmação, de melhores informações a serem colhidas com o contraditório processual.

Ainda restam esclarecimentos, por exemplo, sobre a existência ou não de um contrato que venha justificar a origem dos descontos realizados a partir de janeiro de 2016 (ID 114881518), sendo imprescindível, portanto, como dito, a abertura do contraditório.

Ponto outro, não restou comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É que nas provas carreadas, verifica-se que os descontos ocorrem desde o ano de 2016, e somente agora é que a autora se insurgiu, buscando sua suspensão.

O tempo decorrido em que já ocorrem afastam a alegada urgência.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito