09/09/2025 13:33

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 13:29

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/09/2025 13:24

Conclusos para despacho
04/09/2025 04:55

Decorrido prazo de FRANCIELI DA SILVA LIMA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:27

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO N. 0801983-28.2023.8.15.0381 [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] REQUERENTE: FRANCIELI DA SILVA LIMA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por FRANCIELI DA SILVA LIMA contra a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA, objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação transitada em julgado.

O processo teve origem em ação de conhecimento que resultou em sentença de primeiro grau proferida em 25/03/2024, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a promovida ao pagamento de repetição de indébito referente ao pagamento da fatura de novembro/2020, no valor de R$ 42,86 em dobro, perfazendo R$ 85,72, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizada.

Interposta apelação pela parte autora, o Tribunal de Justiça da Paraíba, através de acórdão proferido em 13/10/2024, proveu o recurso para condenar a CAGEPA também ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IGP-M a partir da data do arbitramento (13/10/2024) e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (13/06/2023), além de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a exequente apresentou cálculos no valor total de R$ 8.400,19, discriminando: R$ 171,80 referente aos danos materiais; R$ 6.228,39 referente aos danos morais; e R$ 2.000,00 relativos aos honorários advocatícios.

A executada, tempestivamente, apresentou impugnação à execução alegando excesso no valor cobrado, sustentando que o montante correto seria de R$ 6.379,01, apontando erro principalmente na aplicação dos juros de mora, que teriam sido calculados a partir de 01/11/2020, quando deveriam incidir a partir do evento danoso (13/06/2023).

Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente, através de petição datada de 12/05/2025, expressamente concordou com os cálculos apresentados pela executada no valor integral de R$ 6.379,01. É o relatório.

Passo a decidir.

Cinge-se a controvérsia à homologação dos cálculos de liquidação apresentados pela executada após a concordância expressa da parte exequente.

O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública rege-se pelas disposições dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo certo que a apuração do quantum debeatur deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial.

No caso em exame, a sentença de primeiro grau condenou a executada ao pagamento de R$ 85,72 a título de repetição de indébito, enquanto o acórdão do Tribunal de Justiça acresceu à condenação o valor de R$ 4.000,00 por danos morais e R$ 2.000,00 de honorários advocatícios, estabelecendo critérios específicos para a incidência de correção monetária e juros.

A divergência inicial centrava-se na forma de cálculo dos juros de mora.

A executada, fundamentadamente, demonstrou que a exequente aplicou juros desde 01/11/2020, quando o acórdão foi expresso ao determinar que os juros de mora deveriam incidir "a partir do evento danoso", ou seja, desde 13/06/2023 (data do corte do fornecimento de água).

Tal entendimento está em perfeita consonância com o disposto no acórdão, que seguiu orientação jurisprudencial consolidada, inclusive da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

A concordância expressa da parte exequente com os cálculos apresentados pela executada elimina qualquer controvérsia sobre o quantum debeatur, configurando-se verdadeira desistência tácita da impugnação quanto ao excesso apontado.

Ademais, os cálculos da executada observaram corretamente os índices de correção monetária e juros estabelecidos no título executivo, não havendo qualquer vício que justifique sua rejeição.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada no valor de R$ 6.379,01 (seis mil, trezentos e setenta e nove reais e um centavo), data-base de 03/04/2025, ante a concordância expressa da parte exequente.

Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito atualizado ou apresentar bens à penhora, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, sem prejuízo da penhora de bens e direitos.

Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, certifique-se e intime-se a exequente para requerer as medidas executivas cabíveis.

CUMPRA-SE.

ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito
15/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:51

Determinada diligência
15/08/2025 10:51

Julgada procedente a impugnação à execução de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA - CNPJ: 09.***.***/0001-87 (REQUERIDO)
13/05/2025 08:19

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 04:36

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:51

Determinada diligência
04/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/02/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/02/2025 09:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/11/2024 06:15

Recebidos os autos
20/11/2024 06:15

Juntada de Certidão de prevenção
29/05/2024 21:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2024 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 01:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 28/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:16

Juntada de Petição de apelação
24/04/2024 01:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 23/04/2024 23:59.
25/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:20

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2023 01:40

Decorrido prazo de FRANCIELI DA SILVA LIMA em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 10:16

Conclusos para despacho
13/12/2023 01:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 15:48

Juntada de Petição de informação
29/11/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:56

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/11/2023 00:59

Decorrido prazo de FRANCIELI DA SILVA LIMA em 09/11/2023 23:59.
10/10/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 22:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 25/09/2023 23:59.
14/09/2023 16:05

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/08/2023 16:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCIELI DA SILVA LIMA - CPF: *99.***.*28-80 (AUTOR).
14/08/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:17

Determinada diligência
11/08/2023 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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