TJPB - 0813942-35.2024.8.15.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Carlos Antonio Sarmento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 04:52
Decorrido prazo de JONES DE ARAUJO DIAS FILHO em 24/08/2025 06:00.
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28/08/2025 16:44
Publicado Expediente em 21/08/2025.
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28/08/2025 16:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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26/08/2025 20:06
Conclusos para despacho
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25/08/2025 11:05
Juntada de Petição de outros documentos
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20/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0813942-35.2024.8.15.0001 ASSUNTO: [Anulação] RECORRENTE: JONES DE ARAUJO DIAS FILHO Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR ALVES FERREIRA - CE44450, JOAO BATISTA DA NOBREGA FILHO - PB33147 RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDEREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANO JOSE GUEDES PINHEIRO - PB20634-A D E S P A C H O Vistos, etc.
Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça.
O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).
Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95).
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
João Pessoa, data da assinatura eletrônica.
Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora -
19/08/2025 09:15
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 22:05
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2025 22:05
Determinada diligência
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26/02/2025 10:56
Conclusos para despacho
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26/02/2025 10:56
Juntada de Certidão
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25/02/2025 15:47
Recebidos os autos
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25/02/2025 15:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/02/2025 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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