28/08/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:34

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0803508-98.2023.8.15.0331.

ATO ORDINATÓRIO Em face do trânsito em julgado de Sentença/Acórdão que determina a OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, com fulcro no art. 523, CPC1 c/c art. 338, CNJ2, INTIMO a parte exitosa na Demanda para que, no prazo de 15 dias, apresente: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC3.

SANTA RITA, 18 de agosto de 2025.

FERNANDA HUEBRA DE SOUZA LEITE Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2(Código de Normas Judiciais) Art. 338.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o servidor, após a juntada da petição de requerimento de execução definitiva, intimará o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, se não o fez ainda: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC. 3(CPC) Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.
18/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 09:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2025 09:03

Juntada de Certidão
15/08/2025 07:24

Recebidos os autos
15/08/2025 07:24

Juntada de Certidão de prevenção
04/06/2025 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/06/2025 14:55

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 15:02

Juntada de Petição de apelação
11/03/2025 09:47

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:05

Juntada de Petição de réplica
06/12/2024 00:50

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:50

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 07:11

Conclusos para decisão
08/11/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:20

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:09

Juntada de Ofício
23/10/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:56

Determinada a emenda à inicial
16/08/2024 22:05

Juntada de provimento correcional
02/05/2024 08:22

Conclusos para decisão
30/04/2024 02:37

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 29/04/2024 23:59.
04/04/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 09:39

Decretada a revelia
09/01/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 10:34

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:34

Juntada de Certidão
06/12/2023 00:49

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 05/12/2023 23:59.
01/11/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/09/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO AMARO CLEMENTINO DE ALMEIDA - CPF: *22.***.*99-50 (AUTOR).
16/06/2023 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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