TJPB - 0811367-20.2025.8.15.0001
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 11:49
Conclusos para julgamento
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04/09/2025 06:27
Decorrido prazo de DIEGO FERNANDES DE ARAUJO em 02/09/2025 23:59.
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04/09/2025 06:27
Decorrido prazo de LAYSE INGRID BATISTA BELO em 02/09/2025 23:59.
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04/09/2025 06:27
Decorrido prazo de ANTONIO WLISSES ALVES BENICIO em 02/09/2025 23:59.
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04/09/2025 06:27
Decorrido prazo de DIEGO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE em 02/09/2025 23:59.
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04/09/2025 06:27
Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 02/09/2025 23:59.
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19/08/2025 01:19
Publicado Expediente em 19/08/2025.
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19/08/2025 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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19/08/2025 01:19
Publicado Expediente em 19/08/2025.
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19/08/2025 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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18/08/2025 11:27
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/08/2025 09:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
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18/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.
Vice-Prefeito Antonio de C.
Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].
PROCESSO:0811367-20.2025.8.15.0001 AUTOR: ANTONIO WLISSES ALVES BENICIO, DIEGO FERNANDES DE ARAUJO, DIEGO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, LAYSE INGRID BATISTA BELO REU: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS SENTENÇA Vistos etc.
Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se.
Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.
Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].
Cumpra-se.
Data e assinatura digitais. [1] Poder Judiciário.
Tribunal de Justiça da Paraíba Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.
SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.
Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) -
15/08/2025 10:41
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 10:41
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 10:41
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 08:42
Julgado procedente o pedido
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01/08/2025 12:51
Conclusos para despacho
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01/08/2025 12:51
Juntada de Projeto de sentença
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17/07/2025 08:22
Conclusos ao Juiz Leigo
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17/07/2025 08:21
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 17/07/2025 10:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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16/07/2025 21:36
Juntada de Decisão
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10/07/2025 22:33
Juntada de Petição de petição
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26/05/2025 08:56
Juntada de Petição de contestação
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15/04/2025 12:12
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 12:10
Juntada de Certidão
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15/04/2025 12:10
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/07/2025 10:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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14/04/2025 12:35
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2025 08:38
Conclusos para despacho
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29/03/2025 12:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/03/2025 12:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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