29/08/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:22

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807006-13.2021.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de pedido formulado por 3M CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da testemunha Marcos César Bezerra do Nascimento, com o intuito de corroborar os fatos narrados na inicial, notadamente quanto à efetiva execução dos serviços decorrentes do Contrato nº 02.007/2017.

Contudo, após detida análise dos autos, verifica-se que a controvérsia posta nos autos é essencialmente documental, estando suficientemente instruída com os elementos probatórios necessários à formação do convencimento judicial, especialmente com as notas fiscais, ordens de serviço, boletins de medição e demais documentos que instruem a inicial e a contestação.

Além disso, conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

O parágrafo único do referido dispositivo dispõe, ainda, que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Nesse contexto, impende destacar que o magistrado atua como destinatário da prova (art. 370, caput, CPC), cabendo-lhe aferir a necessidade e a utilidade da produção de cada meio probatório requerido.

No caso concreto, a oitiva da testemunha arrolada mostra-se desnecessária, porquanto não se revela apta a alterar o quadro probatório já consolidado nos autos.

A eventual ratificação da execução dos serviços pela testemunha, na qualidade de ex-Diretor de Obras da Secretaria de Infraestrutura, não substitui nem complementa, de forma relevante, a documentação já apresentada, tampouco influencia decisivamente na resolução da controvérsia, a qual repousa, em última análise, sobre elementos técnicos e contratuais devidamente juntados.

Dessa forma, considerando a inutilidade da prova pretendida para o deslinde da causa, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Considerando, ainda, a modificação de competência, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e requererem o que entenderem de direito.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
25/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 04:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:25

Decorrido prazo de 3M CONSTRUCOES LTDA - EPP em 27/05/2025 23:59.
25/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:33

Outras Decisões
06/01/2025 23:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
26/09/2024 10:58

Conclusos para despacho
04/07/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:29

Decorrido prazo de 3M CONSTRUCOES LTDA - EPP em 25/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:38

Determinada diligência
04/06/2024 10:38

Determinada Requisição de Informações
24/04/2024 09:29

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/03/2024 00:41

Decorrido prazo de FERNANDO ERICK QUEIROZ DE CARVALHO em 22/03/2024 23:59.
20/02/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:18

Outras Decisões
01/02/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:24

Conclusos para julgamento
15/08/2023 00:18

Juntada de provimento correcional
08/05/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 10:47

Juntada de Petição de comunicações
12/04/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
01/07/2022 14:52

Juntada de Petição de contestação
04/05/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 08:00

Conclusos para despacho
02/05/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 11:57

Juntada de Petição de informação
23/07/2021 09:46

Conclusos para despacho
13/07/2021 15:16

Juntada de Petição de memoriais
13/07/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 11:56

Conclusos para despacho
02/07/2021 13:38

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:18

Outras Decisões
24/06/2021 11:36

Conclusos para despacho
21/06/2021 15:43

Juntada de Petição de memoriais
21/06/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 20:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 20:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 11:00

Conclusos para despacho
19/05/2021 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2021 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 14:12

Conclusos para despacho
04/05/2021 12:02

Juntada de Petição de agravo (interno)
15/04/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 09:24

Conclusos para despacho
15/04/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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