25/08/2025 00:17

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liminar] 0831613-27.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, apresentada por CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA, nos autos de execução promovida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/PB, na qual este último requer o pagamento da verba honorária fixada na decisão que extinguiu a ação de origem sem resolução de mérito.

A parte impugnante sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios de R$ 500,00 fixados na sentença proferida nos autos principais foram arbitrados em seu favor, com base no princípio da causalidade, e não em favor do PROCON/PB.

Argumenta, portanto, pela inexistência de título executivo judicial que ampare a pretensão do exequente.

A parte exequente apresentou contrarrazões, pugnando pela improcedência da impugnação, ao argumento de que, sendo a ação extinta sem acolhimento do pedido inicial, a verba sucumbencial deveria ser-lhe destinada. É o relatório.

Decido.

A controvérsia cinge-se à identificação do legítimo beneficiário da verba honorária fixada na sentença que extinguiu o feito principal, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

A leitura atenta da sentença de mérito proferida em 27/08/2021 revela que a extinção decorreu da perda superveniente de interesse processual, em razão do deferimento de medida cautelar de suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 11.694/2020 nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0807102-51.2020.8.15.0000.

Nesse contexto, o Juízo expressamente consignou que, ainda que tenha ocorrido a perda do objeto da ação, seria cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do autor da demanda, com base no princípio da causalidade, arbitrando-os no valor de R$ 500,00, conforme apreciação equitativa (CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 10).

Logo, não há dúvida de que o título executivo judicial beneficiou o autor originário da ação (CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR), não se podendo admitir, por via de execução invertida, que parte contrária busque o recebimento de verba que não lhe foi conferida judicialmente.

Ademais, a pretensão executória apresentada pelo PROCON/PB carece de legitimidade ativa e substrato jurídico, por ausência de título executivo judicial que ampare a exigibilidade da obrigação que pretende cobrar, nos termos do art. 525, §1º, III, do CPC.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 525, §1º, III, e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para o fim de declarar a inexigibilidade do título executivo judicial invocado pelo PROCON/PB e extinguir o cumprimento de sentença promovido pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/PB, por ausência de título executivo válido.

Condeno a parte exequente, PROCON/PB, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Publicada e registrada.

Intimem-se.

Datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:17

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/09/2024 08:16

Conclusos para decisão
09/09/2024 08:15

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2024 22:47

Juntada de provimento correcional
17/05/2024 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 01:01

Decorrido prazo de CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 14/11/2023 23:59.
11/10/2023 13:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/10/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:47

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:45

Processo Desarquivado
01/09/2023 20:49

Juntada de Petição de cota
06/12/2021 08:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2021 14:31

Arquivado Definitivamente
22/10/2021 12:03

Determinado o arquivamento
21/10/2021 23:06

Conclusos para despacho
21/10/2021 23:06

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/10/2021 04:13

Decorrido prazo de CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 20/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 22:34

Juntada de Petição de cota
01/10/2021 07:54

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 07:52

Transitado em Julgado em 01/10/2021
01/10/2021 01:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 30/09/2021 23:59:59.
01/10/2021 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 30/09/2021 23:59:59.
01/10/2021 01:30

Decorrido prazo de CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 30/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 02:02

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 21/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 12:57

Extinto os autos em razão de perda de objeto
27/08/2021 09:42

Conclusos para despacho
26/08/2021 01:41

Decorrido prazo de CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 25/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 06:29

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 22:10

Conclusos para despacho
06/02/2021 01:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 05/02/2021 23:59:59.
11/12/2020 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 10/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 00:46

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 00:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 01/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 02:35

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS em 30/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2020 10:09

Juntada de Petição de diligência
17/11/2020 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2020 14:08

Juntada de Petição de diligência
17/11/2020 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2020 08:25

Juntada de Petição de diligência
16/11/2020 21:07

Juntada de Petição de contestação
16/11/2020 21:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 21:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2020 11:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/11/2020 15:54

Expedição de Mandado.
12/11/2020 15:54

Expedição de Mandado.
12/11/2020 15:54

Expedição de Mandado.
12/11/2020 15:54

Expedição de Mandado.
12/11/2020 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 10:27

Juntada de Mandado
12/11/2020 10:19

Juntada de Mandado
12/11/2020 10:14

Juntada de Mandado
12/11/2020 10:13

Juntada de Mandado
11/11/2020 18:35

Concedida a Medida Liminar
11/11/2020 17:39

Cancelada a movimentação processual
11/11/2020 17:02

Conclusos para despacho
16/09/2020 14:54

Conclusos para despacho
16/09/2020 14:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/06/2020 16:05

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 21/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 11:46

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 10:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2020 00:02

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS em 13/06/2020 13:11:32.
14/06/2020 00:02

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 13/06/2020 13:33:15.
10/06/2020 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2020 13:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/06/2020 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2020 13:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/06/2020 14:32

Expedição de Mandado.
08/06/2020 14:32

Expedição de Mandado.
08/06/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 11:05

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2020 22:11

Conclusos para decisão
07/06/2020 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2020

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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