TJPB - 0804107-19.2024.8.15.0261

Processo nº: 0804107-19.2024.8.15.0261 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Seguro] APELANTE: MARIA DO CARMO DANTAS - Advogados do(a) APELANTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250-A APELADO: ODONTOPREV S.A.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

FRACIONAMENTO DE DEMANDAS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o não atendimento pela parte autora de determinação judicial para justificar o fracionamento de ações semelhantes contra a mesma instituição bancária. 2.

A parte alegou que os contratos são distintos e os descontos impugnados são autônomos, pleiteando o prosseguimento do feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu, com pedidos idênticos e variações mínimas nas causas de pedir, caracteriza litigância predatória; e (ii) saber se a não observância da determinação judicial de emenda da inicial, com apresentação de justificativas para o fracionamento das ações, implica ausência de interesse processual e autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A multiplicidade de demandas ajuizadas pela mesma parte, com pedidos idênticos e causas de pedir apenas parcialmente diversas, evidencia uso predatório do direito de ação. 5.

O juízo de origem ofertou oportunidade para a parte justificar o fracionamento ou promover a emenda, mas a autora limitou-se a reiterar seus argumentos, sem demonstrar efetiva necessidade de ações autônomas. 6.

Reconhecida a ausência de interesse processual e configurado o abuso do direito de ação, o indeferimento da inicial se mostra medida legítima.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso desprovido. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 321, parágrafo único, 327 e 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp nº 2.021.665/MS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 02.05.2023; TJ-PB, ApCiv nº 0801604-43.2024.8.15.0061, Rel.

Des.

Francisco Seraphico, 1ª Câmara Cível, j. 26.04.2025.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria do Carmos Dantas contra a sentença proferida pela 2ª Vara Mista de Piancó, que indeferiu a petição inicial nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em face de Odontoprev S.A.

O Juízo de origem, com fundamento na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, entendeu estar configurada a litigância abusiva diante do ajuizamento simultâneo de diversas demandas semelhantes contra a mesma instituição bancária, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Inconformado, nas razões recursais, o apelante defendeu a existência de interesse processual, afirmando que cada ação discute descontos distintos e contratos diferentes, inexistindo fracionamento indevido.

Argumentou que o acesso à Justiça é um direito constitucionalmente assegurado e que o ajuizamento de ações autônomas é permitido pela legislação e jurisprudência pátrias.

Requereu, assim, a anulação da sentença para que a lide seja regularmente apreciada.

O Apelado, apresentou contrarrazões.

Procuradoria de Justiça, com vista dos autos, emitiu parecer pelo prosseguimento do feito, sem intervenção de mérito. É o relatório.

V O T O Conheço do apelo eis que presentes os pressupostos processuais.

Dos autos, infere-se que o juízo a quo, tendo a parte autora não cumprido integralmente a determinação de emendar a inicial, julgou extinto o processo sem apreciação do mérito por ausência de interesse de agir.

O interesse de agir é condição da ação que, nos termos do art. 17 do CPC, traduz a “oportunidade atual e concreta de o autor formular a pretensão processual perante a autoridade judiciária”, exigindo-se, para a análise de mérito, que esteja presente tanto a “necessidade do processo, sem o qual o autor não logrará o bem da vida pretendido, quanto à aptidão do provimento pleiteado para concedê-lo” quanto a “utilidade que resultaria da postulação em juízo” (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais).

Já o interesse processual, por sua vez, consiste na necessidade da tutela jurisdicional para a realização do direito, que não poderia ser obtida sem a intervenção do Judiciário, e pela adequação do provimento postulado para afastar a lesão ou a ameaça de lesão ao direito que se pretende tutelar.

Em vista disso, de acordo com o art. 10 do CPC/2015, constatados indícios de litigância predatória, o Juízo julgador deverá adotar providências processuais para fins de confirmação do interesse processual da parte autora de litigar e de apuração de eventual abuso de direito de ação, tais como a abertura de prazo para a parte se manifestar a respeito de eventual continência ou conexão ou dado a faculdade a esta de emendar a inicial da ação.

No caso em exame, ao constatar a existência de várias demandas com pedidos similares no acervo, o magistrado de primeiro grau entendeu configurado o abuso do direito de ação, determinando a intimação da parte para se manifestar a respeito; para anexar documentação comprobatória da tentativa de solução extrajudicial do conflito antes da propositura da ação entre outras determinações.

Vejamos: “Dessa forma, determino: 1.

Emenda à Petição Inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a tentativa de solução extrajudicial do litígio: • Apresentar documentação que demonstre a tentativa de resolução administrativa, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC. • Caso tenha sido realizada notificação extrajudicial, comprovar a regularidade do envio e do recebimento pelo destinatário, indicando endereços válidos e os meios utilizados. b) Justificar e comprovar o pedido de justiça gratuita: • Juntar aos autos documentos que demonstrem a condição de hipossuficiência econômica da parte autora, como contracheques, declaração de imposto de renda ou outros documentos financeiros atualizados, sob pena de revogação do benefício. c) Esclarecer a opção pela audiência de conciliação: • Informar expressamente se há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, conforme art. 319, inciso VII, do CPC. d) Apresentar declaração formal do advogado: • Juntar declaração firmada pelo advogado, sob as penas da lei, atestando a inexistência de fracionamento de demandas envolvendo as mesmas partes e relações jurídicas.

Caso existam demandas relacionadas, indicar os números dos processos e os juízos onde tramitam, a fim de viabilizar a análise de prevenção, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC.”.

Por sua vez, a apelante sustenta que cumpriu com todos os requisitos da inicial, bem como cumpriu todas as determinações, que sequer foram analisadas.

Argumenta, ainda, ser incabível a alegação de abuso do direito de ação, uma vez que o fracionamento das demandas mostra-se necessário diante das peculiaridades do caso concreto.

Vejamos trecho da decisão singular a esse respeito, na sentença atacada: “No caso em apreço, este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, apresentando os documentos listados nos [itens] do despacho transcrito no relatório, com fundamento no art. 320 c/c o art. 321, caput, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Após a intimação, a parte autora apresentou petição com documentos visando atender à ordem de emenda.

Procuração: Atendida, pois a parte autora compareceu pessoalmente ao cartório e ratificou sua ciência e concordância com a demanda (ID 105339879).

Comprovação de tentativa de solução administrativa: Não atendida, pois não foram apresentados documentos que comprovassem a notificação extrajudicial válida e sua recepção pelo réu.

Comprovação da hipossuficiência: Não atendida, pois os documentos anexados não foram suficientes para demonstrar a condição de hipossuficiência econômica da parte autora.

Declaração de inexistência de fracionamento de demandas: Não atendida, pois não houve a apresentação da declaração formal exigida.

Houve descumprimento parcial da ordem de emenda, especificamente quanto à comprovação da tentativa de solução administrativa, à justificativa da hipossuficiência econômica e à declaração de inexistência de fracionamento de demandas.”.

Assim, diante da constatação, pelo magistrado de primeira instância, de conduta da parte autora compatível com a definição de litigância predatória, especialmente em razão do fracionamento indevido de ações com objetos conexos, e respaldado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser legítima a atuação do julgador, com base no poder geral de cautela, para coibir práticas que afrontem a dignidade da Justiça e a boa-fé processual quando evidenciado o abuso do direito de ação, entendo que agiu com acerto o Juiz ao indeferir a petição inicial.

Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR.

RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO.

PODER GERAL DE CAUTELA. 1.

Delimitação da controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. 2.

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC, com manutenção da suspensão dos processos pendentes determinada pelo Tribunal estadual. (STJ - ProAfR no REsp: 2021665 MS 2022/0262753-6, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/05/2023)” Ressalte-se que foi oportunizada à parte autora a possibilidade de justificar a necessidade de propositura de demandas autônomas, mas a argumentação apresentada não se mostrou suficiente para afastar os indícios de fracionamento indevido.

Também nesse sentido é a Recomendação nº 159/2023 do Conselho Nacional de Justiça, em consonância com a evolução jurisprudencial sobre o tema, que orienta o Poder Judiciário a identificar e combater práticas de litigância abusiva, incluindo a fragmentação injustificada de demandas, que sobrecarregam o sistema judiciário e desviam-se da boa-fé processual: “Poder Judiciário - Conselho Nacional de Justiça - RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 - Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. […] CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.

Parágrafo único.

Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. […]”.

Sobre o tema, vejamos o posicionamento da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AJUIZAMENTO PELA MESMA AUTORA DE VÁRIAS OUTRAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.

O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na Nota Técnica n. 01/2022, como uma conduta indicativa de litigância predatória. 2.

Inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão.

A unidade do direito material, consubstanciada na relação negocial base que se projeta no tempo, deve ser observada no plano processual.

Observância de disposições do Código de Processo Civil. 3.

O exercício do direito de ação não é incondicional, deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. 4.

Extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência do interesse processual de agir. (TJMG –Apelação Cível 1.0000.23.089089-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023)(Grifei).

Segue jurisprudência recente desta Corte: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITIGÂNCIA ABUSIVA.

FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, sob o fundamento de inércia da parte autora quanto à determinação de emendar a inicial para promover a reunião de diversas ações propostas contra a mesma instituição financeira, por versarem sobre controvérsias semelhantes.

O apelante sustenta a inexistência de fundamento legal para a exigência de unificação das ações e requer a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, por descumprimento da determinação judicial de unificação das ações, foi medida juridicamente adequada; e (ii) estabelecer se a conduta do autor consubstancia litigância abusiva por fracionamento indevido de demandas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 2.

O ajuizamento simultâneo de seis ações pelo mesmo autor, contra instituição financeira integrante do mesmo conglomerado, com petições iniciais substancialmente idênticas e objetos semelhantes — ainda que com pequenas variações quanto à denominação do encargo questionado — evidencia fracionamento artificial do litígio, conduta reconhecida como litigância abusiva. 3.

A reunião das ações poderia ter sido promovida com fundamento no art. 327 do CPC, considerando a possibilidade de cumulação objetiva de pedidos e a identidade das partes, o que evitaria decisões conflitantes e atenderia aos princípios da celeridade, boa-fé e economia processual. 4.

A conduta do autor caracteriza abuso do direito de ação, especialmente diante do ajuizamento das demandas sob o manto da justiça gratuita, com o objetivo de multiplicar pretensões indenizatórias e desviar a função social do processo. 5.

A atuação do magistrado de origem encontra respaldo no poder-dever de gestão processual, nos termos dos arts. 77, 139, II e III, e 321 do CPC, sendo legítima a determinação de emenda à petição inicial para reunião das ações sob pena de indeferimento. 6.

O descumprimento da ordem judicial atrai a incidência do art. 485, VI, do CPC, autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual devidamente demonstrado. 7.

O entendimento adotado harmoniza-se com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1198 dos recursos repetitivos (REsp 2.021.665/MS), no sentido de que o juiz pode exigir documentos e providências adicionais, inclusive emenda da petição inicial, quando identificada, desde o início, litigância abusiva. 8.

A Recomendação nº 159/2024 do CNJ reforça a diretriz institucional de enfrentamento à litigância abusiva, legitimando a adoção de medidas preventivas e sancionatórias contra o uso desleal da jurisdição.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O fracionamento artificial de demandas semelhantes propostas contra a mesma instituição financeira configura litigância abusiva e autoriza o indeferimento da petição inicial. 2.

O descumprimento da determinação judicial de unificação das ações por identidade de partes e similitude das controvérsias demonstra ausência de interesse processual e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. É legítima a atuação do juiz, com base nos arts. 77, 139, II e III, e 321 do CPC, para exigir a reunião de processos e prevenir condutas atentatórias à boa-fé objetiva e à função social do processo. (0801604-43.2024.8.15.0061, Rel.

Gabinete 21 - Des.

Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/04/2025)” (Grifei). “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, 330, IV, e 485, VI, do CPC, ao reconhecer a prática de litigância abusiva e a ausência de interesse processual.

A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos oriundos de empréstimo que afirma desconhecer.

O juízo entendeu que havia multiplicidade de ações semelhantes contra o mesmo réu com fundamentos idênticos, caracterizando litigância predatória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo por ausência de interesse processual foi adequada, considerando o ajuizamento de múltiplas ações similares contra o mesmo réu; (ii) apurar se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação prévia para manifestação ou emenda da petição inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento simultâneo de diversas ações contra o mesmo réu, com petições iniciais praticamente idênticas, evidencia fracionamento artificial de pretensões e configura litigância predatória, por desviar o uso legítimo do processo e sobrecarregar o sistema judicial.

A cumulação de pedidos conexos em uma única demanda é autorizada pelo art. 327 do CPC, sendo o seu fracionamento injustificado contrário aos princípios da boa-fé (art. 5º) e da eficiência (art. 8º), que regem o processo civil cooperativo.

O fracionamento de demandas, com variação apenas do número do contrato impugnado, tem como finalidade ampliar valores indenizatórios e honorários advocatícios, configurando prática desleal e atentatória à administração da justiça.

Não há cerceamento de defesa, pois a extinção do processo por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC) não exige prévia intimação da parte para manifestação, conforme interpretação sistemática do § 1º do mesmo dispositivo.

A atuação do magistrado ao extinguir ações predatórias atende ao seu poder-dever de gestão do processo (art. 139 do CPC), especialmente diante das diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça e da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orientam o combate à advocacia predatória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu, com petições iniciais semelhantes e causas de pedir conexas, caracteriza litigância predatória e ausência de interesse processual.

O fracionamento indevido de pretensões viola os princípios da boa-fé, da eficiência e da economia processual, legitimando a extinção do processo sem resolução de mérito.

A ausência de intimação prévia não configura cerceamento de defesa quando a extinção se dá por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 8º, 10, 139, 321, 327, 330, IV, e 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp nº 2021665/MS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. 02.05.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2105143/MT, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 23.08.2022; TJ-PB, Apelação Cível nº 0801643-74.2023.8.15.0061, 2ª Câmara Cível; TJ-PB, Apelação Cível nº 0801517-83.2024.8.15.0321, 3ª Câmara Cível. (0801743-52.2025.8.15.2003, Rel.

Gabinete 19 - Des.

Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/06/2025)” (Grifei). “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

LITIGÂNCIA ABUSIVA.

CONEXÃO ENTRE AÇÕES.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, por ausência de interesse de agir e identificação de abuso do direito de ação.

A autora sustentava abusividade em cobranças diversas realizadas por instituição financeira, requerendo a nulidade contratual, devolução em dobro dos valores pagos e indenização moral.

Em grau recursal, requereu a anulação da sentença e a reunião dos processos para julgamento conjunto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito, com base em litigância abusiva e ausência de interesse de agir, está devidamente fundamentada; (ii) estabelecer se há conexão entre as ações propostas, de modo a justificar sua reunião e a consequente prevenção do juízo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A reunião de ações com pretensões semelhantes, ajuizadas contra o mesmo réu, fundamenta-se nos §§ 2º e 3º do art. 55 do CPC, que consagram a teoria materialista da conexão e permitem o julgamento conjunto quando houver risco de decisões conflitantes. 4.

A autora ajuizou diversas demandas contra a mesma instituição financeira com pleitos similares, configurando abuso do direito de litigar, o que caracteriza litigância abusiva, conforme jurisprudência consolidada no TJ-PB. 5.

A inércia da parte autora diante da intimação para emendar a petição inicial e justificar o fracionamento das ações revela o descumprimento do art. 321, parágrafo único, do CPC, ensejando o indeferimento da inicial e a extinção do processo. 6.

A atuação do juízo de origem encontra respaldo no poder geral de cautela e nos princípios da celeridade, economia processual e segurança jurídica, revelando-se adequada frente ao contexto de ajuizamento massivo de ações com estrutura idêntica e fundamentos repetidos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A reunião de processos é cabível quando, mesmo sem identidade de pedidos ou causa de pedir, há risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. 2.

Configura abuso do direito de ação a propositura de múltiplas demandas semelhantes contra o mesmo réu sem justificativa plausível, caracterizando litigância abusiva. 3.

A inércia em atender à determinação judicial para emendar a petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e extinção do feito, conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 55, §§ 2º e 3º; 286, III; 319; 321, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0801236-68.2023.8.15.0061, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, j. 26.04.2024; TJ-PB, Agravo de Instrumento nº 0810742-91.2022.8.15.0000, Rel.

Des.

João Alves da Silva, j. 11.07.2022; TJ-PB, Apelação Cível nº 0801296-41.2023.8.15.0061, Rel.

Juiz Convocado Aluízio Bezerra Filho, j. 11.12.2023.

VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas.

ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (0801291-15.2024.8.15.0051, Rel.

Gabinete 18 - Des.

João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2025)” (Grifei). “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS QUANDO IDENTIFICADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria Isabel da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Água Branca, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, sob fundamento de inércia da parte autora diante de determinação de emenda, que exigia a juntada de documentos essenciais à análise da demanda, entre eles extratos bancários.

A autora alegou que a exigência do comprovante de residência era indevida e pleiteou o retorno dos autos à origem para regular processamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença de indeferimento da petição inicial, fundada no descumprimento de determinação de emenda para a juntada de documentos essenciais, deve ser mantida à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode indeferir a petição inicial quando a parte autora, intimada para emendá-la com base no art. 321 do CPC, permanece inerte ou apresenta documentação insuficiente para o regular prosseguimento do feito.

A exigência de documentos como extratos bancários, cópia do contrato, procuração legível, declaração de residência e de pobreza é legítima quando houver indícios de litigância predatória, conforme orientação fixada no Tema 1.198 do STJ.

No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora ajuizou diversas ações contra o mesmo réu com pedidos semelhantes, e o patrono ingressou com mais de 110 demandas idênticas em curto período de tempo, o que autoriza o juízo a exigir elementos mínimos que demonstrem a plausibilidade da pretensão.

A extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, não impede a repropositura da ação, desde que sanadas as irregularidades que motivaram o indeferimento da inicial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O indeferimento da petição inicial é cabível quando a parte autora não cumpre determinação de emenda, especialmente em casos com indícios de litigância abusiva, sendo legítima a exigência de documentos capazes de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, parágrafo único, 485, I, e 486.

Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800600-18.2022.8.15.0941, Rel.

Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 02.08.2023.

TJPB, Apelação Cível nº 0800119-70.2024.8.15.0881, Rel.

Des.

Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 06.09.2024.

TJPB, Apelação Cível nº 0803671-09.2024.8.15.0181, Rel.

Des.

João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 28.08.2024.

STJ, Tema Repetitivo nº 1.198.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados.

ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, para manter incólume a extinção do feito sem resolução do mérito, em decorrência do indeferimento da petição inicial, nos termos do voto relator. (0800587-19.2022.8.15.0941, Rel.

Gabinete 07 - Des.

Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2025)” Assim, entendo que as alegações autorais não merecem prosperar, tendo agido com acerto o magistrado singular, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Com estas razões, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. É como voto.

Presidiu o julgamento, com voto, a Exma.

Desa.

Túlia Maria de Souza Neves (Presidente).

Participaram do julgamento, ainda, o Exmo.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Relator) e o Exmo.

Dr.

Inácio Jário de Queiroz Albuquerque (Juiz substituto – Gab.

N° 18).

Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo.

Procurador Alcides Orlando De Moura Jansen.

Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 19 de agosto de 2025.

Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r