20/08/2025 00:30

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800626-54.2023.8.15.0141 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Município] PARTE PROMOVENTE: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , Praça da Bandeira 71 Entrada Principal, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-970 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 Advogado do(a) EXECUTADO: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta com fundamento no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Estado da Paraíba e celebrado com o Município de Riacho dos Cavalos para a regularização de transportes públicos escolares na qual estava pendente a documentação (ID 79256322).

No dia 05/08/2025, o Município de Riacho dos Cavalos, através da petição de ID 117635249, informou que realizou uma nova vistoria junto à CIRETRAN de Brejo do Cruz/PB, vindo a apresentar os laudos de aprovação técnica dos veículos utilizados no transporte escolar (ID 117635253).

Devidamente intimando para se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da ação ante a perda do objeto, ante a regularização do serviço e os documentos técnicos juntados (ID 120172494). É o breve relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO É cediço que o objetivo da Execução é a satisfação da obrigação pelo executado, tendo em vista que o promovido realizou uma nova vistoria junto à CIRETRAN de Brejo do Cruz/PB, vindo a apresentar os laudos de aprovação técnica dos veículos utilizados no transporte escolar (ID 117635253).

Assim, a obrigação foi devidamente satisfeita.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sem custas e sem honorários.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
18/08/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2025 10:31

Conclusos para julgamento
13/08/2025 09:53

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:58

Publicado Expediente em 05/05/2025.
01/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:33

Deferido o pedido de
29/04/2025 07:42

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:48

Juntada de Petição de cota
19/03/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 07/03/2025 23:59.
31/01/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 14:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/01/2025 08:50

Expedição de Mandado.
22/01/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 06:32

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 06:04

Conclusos para despacho
10/12/2024 20:42

Juntada de Petição de comunicações
26/11/2024 10:42

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/10/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 12:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/10/2024 09:17

Expedição de Mandado.
03/10/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 07:01

Conclusos para despacho
01/10/2024 22:31

Juntada de Petição de cota
27/06/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 20:47

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 21:45

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 06:02

Conclusos para despacho
17/05/2024 21:42

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:29

Determinada Requisição de Informações
18/03/2024 20:12

Conclusos para despacho
18/03/2024 18:23

Juntada de Petição de cota
14/02/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:33

Conclusos para despacho
06/02/2024 19:58

Juntada de Petição de informação
23/11/2023 15:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/11/2023 17:21

Juntada de Petição de certidão
02/10/2023 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 17:27

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:17

Juntada de Petição de cota
26/07/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:46

Conclusos para despacho
25/07/2023 14:44

Juntada de Petição de informação
18/07/2023 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 21:59

Juntada de Petição de diligência
27/06/2023 09:00

Expedição de Mandado.
26/06/2023 20:17

Determinada Requisição de Informações
14/06/2023 09:07

Conclusos para despacho
14/06/2023 08:20

Juntada de Petição de cota
10/05/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 11:34

Conclusos para despacho
09/05/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:38

Conclusos para despacho
30/03/2023 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 27/03/2023 23:59.
17/02/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 21:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/02/2023 21:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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