26/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0002532-65.2017.8.15.2003 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EMBARGANTE: RITA DA SILVA ARAUJO, JOSILANE FERREIRA DE SOUZA, JOAO BATISTA DE ARAUJO SOUZA, DJACILDA GOMES RODRIGUES, ANTONIO FERREIRA DE SOUZA, MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: VALTER DE MELO - PB7994 EMBARGADO: CIAVE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL - PB15574, JOSE PIRES RODRIGUES FILHO - PB16549 DECISÃO

Vistos.

Após o arquivamento do feito, o embargado/exequente requereu a condenação da parte promovente por litigância de má-fé, bem como o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, considerando o reiterado comportamento protelatório e manifesto intuito de tumultuar o andamento regular do feito, sob o fundamento de que tal pleito não teria sido apreciado em sentença e se trata de matéria de ordem pública (ID 102361567).

Em contrapartida, no ID 106718054, a parte embargante/executada requereu a suspensão do feito, até que houvesse até que se tenham soluções os processos associados, arguindo que apenas com o laudo a ser produzido nos autos de nº 0804704.68.2022.815.2001 poderá ser dado curso ao processo executório.

Analisando-se os autos, observa-se que os presentes embargos à execução foram recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença (decisão no ID 14071324, p. 54), posto que os autos principais, de nº 0019474-22.2010.8.15.2003, encontram-se na fase de cumprimento de sentença, e não se tratam de ação autônoma de execução, porém, verificado que, nos autos principais, a parte embargante já havia habilitado advogado e se manifestado, desde 27/10/2017, foi reconhecido, em sentença (ID 55993662), mantida em sede recursal, o seguinte: "Logo, o prosseguimento do presente feito, em autos apartados do processo principal, constitui uma clara irregularidade, que pode conduzir as partes ao cometimento de diversos equívocos, como, por exemplo, o requerimento do embargante de produção de provas orais, o qual é incabível nessa fase processual.

Ressalta-se que a inadequação da via eleita obsta o desenvolvimento válido e regular do presente feito, implicando em sua extinção, porém, nada impede que a impugnação ao cumprimento de sentença seja apreciada nos autos principais (de nº 0019474-22.2010.8.15.2003), até mesmo porque foi recebida como tal, inclusive sem qualquer insurgência da parte ré, conforme certidão de ID 19626639. [...]

Ante ao exposto, com arrimo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO sem resolução do mérito, diante da ausência pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, pela inadequação da via eleita.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado esta, deverá o cartório, mediante certidão, anexar cópia da presente sentença nos autos de nº 0019474-22.2010.8.15.2003, bem como cópia da petição inicial, do presente feito e da decisão que recebeu os presentes embargos como impugnação ao cumprimento de sentença, assim como da certidão de ID 19626639, para fins de análise desta naqueles autos.

Realizada a providência acima, e nada mais sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa, vindo-me conclusos os principais, após a juntada das cópias determinadas na presente decisão, para análise da impugnação." Proferida sentença, a parte embargante opôs embargos de declaração (ID 59299974), os quais não foram acolhidos (ID 64828121), e, em seguida, interpôs recurso de apelação (ID 65280950), o qual não foi conhecido (IDs 101450993 e 101451107), sendo o processo arquivado, após o trânsito em julgado.

Sobre a litigância de má-fé, tem-se que o art. 80 do CPC estabelece o seguinte: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Como se vê, a litigância de má-fé resta verificada quando uma das partes pratica um ato ou adota uma postura no processo a fim de prejudicar dolosamente a parte contrária, enganar o juízo ou obter vantagem ilícita, sendo necessária, para a aplicação da pena, a prova mais satisfatória quanto possível da ocorrência de tais hipóteses.

No caso dos autos, a parte embargante se utilizou dos recursos cabíveis, dispostos no Código de Processo Civil, para fins de acolhimento dos seus pleitos, não restando preenchidos os requisitos do art. 80, inciso IV e VII, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve comprovação da utilização dos recursos para fins meramente protelatórios ou visando tumultuar o feito.

Assim, de plano, no caso dos autos, conclui-se que a pretensão da parte embagada, para condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mostra-se sem razão.

Com efeito, considerando que não há nos autos comprovação de que a parte tenha agido com deslealdade ou causado danos à parte contrária, visto que sua conduta limitou-se ao exercício regular de seu direito de ação, impertinente a aplicação da sanção, uma vez que não restou caracterizada a litigância de má-fé.

Já no tocante à irresignação da parte embargada, quanto à condenação da parte embargante ao pagamento de honorários sucumbencias, vê-se que tal requerimento encontra-se abarcado pelo instituto da coisa julgada, conforme certidão de ID 101451113.

Nesse diapasão, dispõem os arts. 502, 507 e 508, do CPC: Art. 502.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Art. 508.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Logo, tendo ocorrido o trânsito em julgado, a sentença e o acórdão tornaram-se definitivos.

No caso dos autos, não tendo as sentenças proferidas por este Juízo e as decisões proferidas em sede recursal sido objetos de recursos pela parte embargada, constata-se que houve a preclusão do direito desta de requerer atribuição de ônus sucumbencial de modo diverso do aplicado, pois não arguiu em momento oportuno, qual seja, em sede de interposição de recurso, tendo ocorrido a coisa julgada.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO - ARTIGOS 502 A 509 DO CPC - VALOR INFERIOR AO PREVISTO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - 1- Nos termos dos artigos 502 a 508 do Código de Processo Civil, a coisa julgada "torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso", considerando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

Em razão disso, é vedado às partes "discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".

Assim, a formação da coisa julgada torna imutável e indiscutível a matéria, sendo incabível o seu revolvimento em Cumprimento de Sentença. 2- Destoando notoriamente do que restou definido no título judicial exequendo, inconcebível a proclamação do direito de maneira não prevista na sentença passada em julgado, sob pena de grave ofensa à coisa julgada, garantia prevista no art. 5 º, XXXVI, da Constituição Federal, ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da fidelidade ao título executivo, positivado no art. 509 , § 4º, do CPC.

Nesse quadro, o excesso de execução afirmado pelas Executadas não se confirma, revelando o acerto da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Agravo de Instrumento desprovido. (TJDFT - Proc. 07104254420218070000 - (1353627) - 5ª T.Cív. - Rel.

Angelo Passareli - J. 26.07.2021) Por fim, no tocante ao pedido de suspensão do feito, requerido pela parte embargante (ID 106718054), não resta demonstrada a sua necessidade, sobretudo considerando que já houve sentença transitada em julgado nestes autos, os quais, inclusive, encontravam-se arquivados, tendo sido reativados apenas em razão dos requerimentos do embargado, que foram afastados, nesta decisão, pelo que os autos retornarão ao arquivo, sobretudo considerando que as decisões proferidas nos processos associados não repercutirão efeito neste processo, o qual foi extinto pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular.

Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, indefiro os pedidos da parte embargada, de ID 102361567, ao passo que não conheço o pedido dos embargantes para suspensão do feito (ID 106718054), uma vez que estes retornarão ao arquivo.

Decorrido o prazo recursal e não havendo insurgência das partes, retornem os autos ao arquivo, nos termos da sentença.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
04/10/2024 07:31

Baixa Definitiva
04/10/2024 07:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/10/2024 07:31

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 00:09

Decorrido prazo de CIAVE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:12

Decorrido prazo de RITA DA SILVA ARAUJO em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:55

Não conhecido o recurso de RITA DA SILVA ARAUJO - CPF: *04.***.*80-04 (APELANTE)
21/08/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:50

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2024 08:14

Conclusos para despacho
14/06/2024 00:03

Decorrido prazo de CIAVE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
21/05/2024 00:04

Decorrido prazo de CIAVE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.
17/04/2024 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:40

Não conhecido o recurso de RITA DA SILVA ARAUJO - CPF: *04.***.*80-04 (APELANTE), ANTONIO FERREIRA DE SOUZA - CPF: *90.***.*13-47 (APELANTE), DJACILDA GOMES RODRIGUES - CPF: *91.***.*86-28 (APELANTE), JOAO BATISTA DE ARAUJO SOUZA - CPF: *15.***.*77-32 (AP
17/11/2023 10:20

Conclusos para despacho
07/11/2023 01:37

Decorrido prazo de CIAVE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 09:29

Conclusos para despacho
30/05/2023 19:09

Juntada de Petição de parecer
17/05/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 01:20

Conclusos para despacho
08/03/2023 01:20

Juntada de Certidão
06/03/2023 14:49

Recebidos os autos
06/03/2023 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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