02/11/2023 00:33

Decorrido prazo de ERIKA PATRICIA DE QUEIROZ BARBOSA em 01/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 25/10/2023 23:59.
29/09/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 12:30

Juntada de Certidão
29/09/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0807378-19.2022.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] AUTOR: ERIKA PATRICIA DE QUEIROZ BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: DAVIDSON FARIAS DE ALMEIDA - PB29742 REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação em que, após o cancelamento da distribuição, em razão da ausência de pagamento das custas processuais, com trânsito em julgado, e antes da citação do réu, a parte ré informou a realização de acordo extrajudicial e requereu a homologação.

Não tendo havido o atendimento à ordem judicial que determinou o recolhimento de custas iniciais após rejeitar o pedido de gratuidade de justiça, impõe-se a manutenção do cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 , do CPC , não havendo de se falar na possibilidade de homologação de acordo extrajudicial.

Neste sentido: APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

REJEIÇÃO.

CUSTAS.

RECOLHIMENTO.

AUSÊNCIA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM GRAU RECURSAL.

DESCABIMENTO.

ANTERIOR CANCELAMENTO DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o feito por ausência recolhimento das custas processuais.

Extrai-se dos autos que em despacho (fl. 50), o magistrado intimou a parte autora, ora apelante, para que acostasse os seu rendimentos mensais a fim de que fosse analisado o pedido de gratuidade da justiça.

Contudo, mesmo instada a comprovar a sua hipossuficiência por meio documental, a autora se restringiu a requerer a reconsideração da decisão, sem juntar quaisquer outros documentos, sejam eles: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria; etc.

Sendo assim, acertada a decisão do Juízo de Primeiro Grau em declarar extinto o processo sem resolução do mérito.

Destaque-se que contra a decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita à parte autora não interpôs o recurso cabível, de modo que se operou a preclusão, eis que se mostra inconcebível a repetição do pedido em sede de apelação.

Assim, cabia ao autor interpor recurso próprio (agravo de instrumento) contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita no prazo legal, não cabendo novo recurso do pedido, não sendo cabível a discussão nesse momento.

Sendo mantida a decisão que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, incabível o pedido de homologação de acordo extrajudicial em grau recursal.

Não tendo havido o atendimento à ordem judicial que determinou o recolhimento de custas iniciais após rejeitar o pedido de gratuidade de justiça, impõe-se a manutenção do cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC, não havendo de se falar na possibilidade de homologação de acordo extrajudicial.

Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0055822-37.2021.8.06.0117, para negar-lhe provimento nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator.

Fortaleza, data indicada no sistema.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 00558223720218060117 Maracanaú, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) No caso, percebe-se que a autocomposição extrajudicial foi celebrada e informada nos autos antes da citação da parte ré, isto é, quando a relação jurídica processual ainda não se havia perfectibilizada.

Como consequência, a celebração do acordo extrajudicial, antes da citação, implicaria na perda do interesse de agir, o que levaria à extinção do processo sem a resolução do mérito.

Contudo, no presente caso, já houve sentença de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 , do CPC, com trânsito em julgado, em 03/05/2023, razão pela qual indefiro o pedido de homologação do acordo extrajudicial.

Intime-se.

Arquive-se de imediato.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
28/09/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:03

Determinado o arquivamento
28/09/2023 12:03

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (REU)
28/09/2023 09:14

Conclusos para despacho
28/09/2023 09:14

Processo Desarquivado
27/09/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 12:40

Transitado em Julgado em 03/05/2023
06/05/2023 00:53

Decorrido prazo de ERIKA PATRICIA DE QUEIROZ BARBOSA em 03/05/2023 23:59.
30/03/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:16

Determinado o cancelamento da distribuição
30/03/2023 12:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/03/2023 15:46

Conclusos para despacho
27/02/2023 00:36

Decorrido prazo de ERIKA PATRICIA DE QUEIROZ BARBOSA em 23/02/2023 23:59.
18/01/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 11:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ERIKA PATRICIA DE QUEIROZ BARBOSA - CPF: *30.***.*42-95 (AUTOR).
18/01/2023 09:50

Conclusos para despacho
16/01/2023 06:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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