28/05/2024 20:33

Decorrido prazo de ERALDO GONZAGA DE ARAUJO em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:53

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 03:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/05/2024 12:28

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:28

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2024 07:18

Conclusos ao Juiz Leigo
20/05/2024 00:23

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0849648-98.2021.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposto pela executada, se insurgindo contra os cálculos efetuados pelo exequente.

Intimado para providenciar a segurança do juízo, quedou-se inerte.

Em que pese a desnecessidade de garantia do juízo para a interposição de Embargos a Execução no âmbito do procedimento ordinário, a luz do artigo 914 do CPC, o artigo 53, § 1º da lei 9099/95 institui que efetuada a penhora o devedor poderá interpor Embargos à Execução.

Não obstante a matéria trate de execução de título extrajudicial, o enunciado FONAJE 117, pacificou o entendimento de que se faz necessária a garantia do juízo para viabilizar a propositura dos Embargos, como forma de imprimir celeridade e efetividade no cumprimento da sentença nesse microssistema.

Assim aduz: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

Nesse sentido tem-se precedente jurisprudencial.

Verbis.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20.***.***/0875-63 DF 0008756-72.2013.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 22/01/2014 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

PENHORA ON-LINE.

PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA DE BENS.

CELERIDADE E EFETIVIDADE.

PEDIDO CONTRAPOSTO.

INADIMSSÍVEL.

COMPENSAÇÃO.

DÍVIDA ILÍQUIDA.

INVIABILIDADE. 1.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE CONHECEM DOS EMBARGOS ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO.

PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 2.NÃO É ILEGAL A DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON-LINE EM DETRIMENTO DA PENHORA DE BENS EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 3.O PEDIDO CONTRAPOSTO É INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DOS ESCOPO DESSA MEDIDA PROCESSUAL, NÃO HAVENDO ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO AO MESMO FATO INSCULPIDO NO ART. 31 , § ÚNICO DA LEI Nº 9.099 /95. 4.NÃO É POSSÍVEL COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO REPRESENTADO POR TÍTULO EXECUTIVO E DÉBITO ILÍQUIDO, DEPENDENTE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA APURAÇÃO DE DANOS E DEVER DE REPARAÇÃO. 5.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 6.RECORRENTES SUCUMBENTES ARCARÃO COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA EXECUÇÃO.

Encontrado em: CONHECIDO.

RECURSO IMPROVIDO.

UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais... do DF Publicado no DJE : 22/01/2014 .

Pág.: 1131 - 22/1/2014 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099... /1995 ART- 31 PAR- ÚNICO ART- 46 VIDE EMENTA.

Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20.***.***/0875-63.

Assim, considerando que o Impupgnante não efetuou a garantia do juízo DEIXO DE CONHECER a presente Impugnação.

Publique-se, Intimem-se.

Intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
16/05/2024 10:57

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
14/05/2024 04:12

Conclusos para despacho
14/05/2024 04:12

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
14/05/2024 02:07

Decorrido prazo de LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:36

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0849648-98.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos os autos.

Tratam-se de embargos à execução manejados pela parte executada.

Sem maiores delongas, no sistema dos Juizados Especiais não se conhecem dos embargos antes da garantia do juízo, com a realização da penhora, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e da exegese do enunciado nº 117 do FONAJE, segundo o qual “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Sendo assim, intimo o embargante para que efetue o depósito judicial ou apresente bem suficiente para garantia integral do juízo, de modo a preencher um dos pressupostos exigidos ao processamento dos embargos à execução, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
23/04/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 08:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/04/2024 03:37

Conclusos para despacho
23/04/2024 03:37

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/04/2024 02:18

Decorrido prazo de LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:18

Publicado Despacho em 01/04/2024.
28/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0849648-98.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte executada para pagamento do valor da condenação, corrigido monetariamente, no prazo de quinze dias, conforme requerido no evento retro, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e penhora via SISBAJUD.

Há de se observar que descabe honorários de execução no âmbito dos juizados (enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentada impugnação (art. 525 do NCPC).

Havendo obrigação de fazer determinada na sentença, intime-se pessoalmente para cumprimento.

Intime-se ainda a parte exequente desde já para indicação de dados bancários para futura liberação de valores.

Prazo de cinco dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
26/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 19:55

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para requerer a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 523 e ss do CPC, no prazo de cinco dias.
13/03/2024 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 02:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2024 02:04

Transitado em Julgado em 12/03/2024
13/03/2024 01:21

Decorrido prazo de ERALDO GONZAGA DE ARAUJO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:20

Decorrido prazo de LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 12/03/2024 23:59.
27/02/2024 01:00

Publicado Sentença em 27/02/2024.
27/02/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCESSO Nº 0849648-98.2021.8.15.2001 PROMOVENTE: ERALDO GONZAGA DE ARAUJO PROMOVIDO: LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Em atendimento ao que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A).

Sem custas.

Registrada e publicada eletronicamente.

Intime(m)-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
23/02/2024 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2024 18:51

Conclusos para despacho
22/02/2024 18:51

Juntada de Projeto de sentença
27/10/2023 04:22

Conclusos ao Juiz Leigo
26/10/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 21:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/10/2023 00:51

Decorrido prazo de ERALDO GONZAGA DE ARAUJO em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:23

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0849648-98.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime a parte embargada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta aos embargos de declaração.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam ao(à) Juiz(a) Leigo(a) para apreciação.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
29/09/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:12

Determinada diligência
28/09/2023 07:22

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2023 16:20

Publicado Sentença em 21/09/2023.
25/09/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 16:36

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 12:05

Conclusos para despacho
19/09/2023 12:05

Juntada de Projeto de sentença
04/09/2023 10:53

Conclusos ao Juiz Leigo
04/09/2023 10:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/09/2023 10:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
04/08/2023 23:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 23:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/09/2023 10:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
03/08/2023 12:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/08/2023 11:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
21/06/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/08/2023 11:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
08/02/2023 21:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 05/04/2023 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
08/02/2023 14:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/04/2023 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
26/01/2023 08:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/01/2023 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
24/01/2023 13:48

Juntada de Petição de substabelecimento
07/10/2022 16:34

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:44

Juntada de Mandado
07/10/2022 08:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/01/2023 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
06/10/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 08:18

Conclusos para despacho
06/10/2022 08:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/10/2022 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
05/10/2022 18:23

Juntada de Petição de contestação
04/02/2022 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 12:01

Juntada de diligência
17/01/2022 09:12

Expedição de Mandado.
13/01/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 16:08

Juntada de Mandado
09/12/2021 23:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 06/10/2022 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
09/12/2021 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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