27/08/2025 00:20

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0802054-96.2022.8.15.0241 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: SILVIA LIGIA BARROS DO NASCIMENTO, D.

B.

M.

V.

REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL proposta por Silvia Ligia Barros do Nascimento e D.

B.

M.

V., em face do Banco do Brasil S/A, objetivando o levantamento de valores deixados por Ivandy Stol-Berg Medeiros Veras, falecido em 19 de março de 2021.

Informam que são os únicos herdeiros do falecido, viúva e filho, respectivamente, contudo, que possuem saldo a receber decorrente de restituição de imposto de renda, o qual foi transferido para a conta bancária do de cujus, junto ao Banco do Brasil.

A inicial fora instruída com: (a) certidão de óbito - id 65274550, (b) o extrato do Imposto de Renda do réu, referente ao ano de 2022 - id 65274553.

Deferida a justiça gratuita, a inicial foi recebida - id 65283361.

Citado, o réu apresentou petição (id 83686812) informando que existem valores depositados na instituição em nome do falecido, que não se opõe à liberação, desde que feita judicialmente ou por meio de escritura pública de Inventário e Partilha.

A parte autora requereu a expedição de alvará judicial para liberação dos valores informados - id 86643233.

Instado, o Ministério Público opinou pela liberação dos valores, por meio de alvará judicial, 50% (cinquenta por cento) para cada herdeiro. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

A Lei n. 6.858/80, que dispõe sobre “o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares”, expressamente autoriza a liberação de valores de titular falecido, nos seguintes termos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.

Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Parágrafo único.

Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social.

O art. 2° da Lei Federal n. 6.858/80 preceitua o limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional para levantamento de valores titularizados por pessoa falecida por meio de alvará judicial.

Observado o julgamento das ADI 4425/DF e ADI 4357/DF, atualmente, o limite legal de 500 OTNs equivalem a R$ 12.577,15 (doze mil, quinhentos e setenta e sete reais e quinze centavos), o qual se aplica somente a “saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento” (art. 2°), não alcançando as contas vinculadas ao FGTS, PASEP e PIS (art. 1°), tampouco os resíduos de benefício previdenciário eventualmente existentes (arts. 112 e 113 da Lei Federal n. 8.213/91).

Cumpre ressaltar que se trata aqui de procedimento de jurisdição voluntária, conferindo o alvará mera autorização para a prática do ato jurídico, sem conteúdo mandamental.

Ademais, a legitimidade dos requerentes está demonstrada pelo(s) documento(s) pessoal(is) acostado(s) aos autos, indicando a qualidade de sucessores na forma da lei civil, nos termos do art. 1.829, I a IV, do Código Civil, o que autoriza a imediata liberação dos valores deixados pelo de cujus em favor dos autores.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para determinar a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS para levantamento do(s) saldo(s) existente(s) de titularidade do falecido IVANDY STOLBERG MEDEIROS VERAS, informado nos autos, com seus acréscimos legais, em favor dos herdeiros Silvia Ligia Barros do Nascimento e D.

B.

M.

V., no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada herdeiro.

Isenta de custas processuais, ao tempo em que, por se tratar de demanda de jurisdição voluntária, não havendo litigiosidade, deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência. (STJ. 3ª Turma.

REsp 2.028.685-SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/11/2022 - Info 761).

Intime-se a parte autora e o Ministério Público.

Por reconhecer que a jurisdição voluntária e a demanda ter sido julgada totalmente procedente, o trânsito em julgado é imediato, devido à ausência de interesse recursal, nos termos do art. 1.000 do CP.

Desse modo, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO.

EXPEÇA-SE ALVARÁS JUDICIAIS dos valores informados nos presentes autos, intimando-se a(s) parte(s) autora(s) para recebê-lo(s), no prazo de 10 (dez) dias, e, em seguida, com ou sem o recebimento, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão.

ESPECIFICAMENTE em relação ao montante do incapaz (50%), o valor deverá ser transferido para conta-poupança, ficando disponível tão-somente com a maioridade desse.

Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

P.

R.

I.

Cumpra-se, observada a urgência/prioridade legal.

Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito
25/08/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 08:43

Juntada de Sentença
09/08/2025 16:05

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:17

Juntada de Certidão
14/06/2025 11:02

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:32

Juntada de Petição de cota
29/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 03:48

Juntada de provimento correcional
25/04/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:52

Determinada Requisição de Informações
21/03/2024 09:19

Conclusos para decisão
05/03/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 14:34

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:04

Juntada de documento de comprovação
03/10/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 01:00

Juntada de provimento correcional
28/10/2022 11:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/10/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840615-84.2021.8.15.2001

Francisco de Assis Meireles da Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Rogerio Batista Felipe

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/08/2022 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0803631-29.2025.8.15.0751

Vania de Cassia Almeida Cruz

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/07/2025 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0801194-14.2025.8.15.0331

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Vinicius Nascimento Lira

Advogado: Jodson Araujo das Neves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/05/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0815595-52.2025.8.15.2001

Robert de Miranda Torres

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/03/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0801952-90.2025.8.15.0331

Fernando Cecchini de Souza

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/03/2025 13:42

Exibir Processo