20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0809840-86.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Em cumprimento à decisão proferida nos autos em 31/05/2024, os advogados do réu requereram a expedição de alvarás judiciais individuais, com base nos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94, tendo em vista a inexistência de procuradoria própria no PROCON/PB e a atuação com base em procuração outorgada diretamente pelo órgão autônomo, o que atende aos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos.

Constatado o cumprimento integral da obrigação, e não havendo qualquer pendência de natureza processual, financeira ou probatória, reputo satisfeita a obrigação imposta na sentença, bem como esgotada a finalidade do presente feito.

Assim, com fundamento no art. 513, §1º, e art. 924, II, do CPC, e em consonância com os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, DEFIRO o pedido de expedição de alvarás judiciais individuais em favor dos patronos do PROCON/PB, nos moldes e valores indicados nas petições juntadas, observando-se os modelos oficiais deste Tribunal e a apresentação de dados bancários completos, se necessário.

Após a efetivação dos alvarás, certifique-se o cumprimento da obrigação e dê-se baixa e arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se com urgência JOÃO PESSOA, 7 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/08/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 23:46

Expedido alvará de levantamento
09/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
06/01/2025 23:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
29/10/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 17:27

Determinada diligência
17/07/2024 11:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2024 23:27

Conclusos para despacho
05/06/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 18:24

Determinado o arquivamento
31/05/2024 18:24

Expedido alvará de levantamento
27/05/2024 22:51

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 08:52

Conclusos para despacho
15/05/2024 07:20

Recebidos os autos
15/05/2024 07:20

Juntada de Certidão de prevenção
25/10/2023 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/10/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 23:27

Conclusos para despacho
15/08/2023 00:12

Juntada de provimento correcional
17/03/2023 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2023 00:08

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 03/03/2023 23:59.
25/02/2023 13:42

Juntada de Petição de apelação
06/02/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:32

Julgado procedente em parte do pedido
03/12/2022 11:07

Conclusos para julgamento
31/10/2022 02:03

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 20/10/2022 23:59.
10/10/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
04/10/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 00:52

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 06/07/2022 23:59.
09/06/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 04:18

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 18/05/2022 23:59.
21/04/2022 10:30

Juntada de Petição de contestação
18/04/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
09/11/2021 12:12

Conclusos para decisão
08/05/2021 02:27

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 07/05/2021 09:29:25.
04/05/2021 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2021 09:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/05/2021 16:34

Juntada de Petição de resposta
01/05/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
01/05/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 02:59

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 27/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 08:58

Expedição de Mandado.
05/04/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 14:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASSURANT SEGURADORA S.A. (03.***.***/0001-52).
05/04/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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