08/09/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:22

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0807545-23.2025.8.15.0001 DESPACHO

Vistos.

A autora, inicialmente, ajuizou a Ação de Exibição de Documentos contra Juliano Domingos dos Santos, com a pretensão de o réu apresentar os documentos da falecida Maria Pedro da Silva (tia do réu e foi casada com o pai da autora), a saber, RG, CPF, certidão de casamento e de óbito, além da escritura particular de compra e venda do imóvel localizado na Rua Arnold dos Santos, 180, Nova Brasília, Campina Grande/PB, CEP 58406-675, para fins de regularização do bem e inventário.

No entanto, após a citação do réu, a autora peticionou no Id 112497248 e requereu a retificação da classe processual para Ação de Reintegração de Posse, com a apresentação de nova petição inicial.

O art. 329 do CPC prevê: "O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no razo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único.

Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir".

Assim, como no caso em análise o promovido já havia sido citado, não pode a promovente alterar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento daquele.

Desse modo, intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre a petição de Id 112497248 e manifestar anuência ou não à alteração da presente demanda.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito
25/08/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:08

Juntada de Petição de réplica
26/05/2025 15:24

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 08:50

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/05/2025 18:47

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:31

Publicado Expediente em 13/05/2025.
13/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:26

Recebidos os autos do CEJUSC
09/05/2025 08:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/05/2025 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
20/04/2025 06:11

Juntada de entregue (ecarta)
19/04/2025 22:44

Juntada de entregue (ecarta)
07/04/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 16:32

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 14:59

Juntada de Petição de cota
26/03/2025 08:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/05/2025 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
26/03/2025 08:43

Recebidos os autos.
26/03/2025 08:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
26/03/2025 08:43

Expedição de Mandado.
26/03/2025 08:39

Expedição de Carta.
26/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:19

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:23

Determinada a citação de JULIANO DOMINGOS DOS SANTOS (REU)
25/03/2025 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVONETE FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *47.***.*02-54 (AUTOR).
25/03/2025 10:32

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:56

Juntada de Petição de cota
20/03/2025 16:31

Publicado Expediente em 19/03/2025.
20/03/2025 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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