10/09/2025 14:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 02:11

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:20

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

46 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Amélia Viera, 49, José Pinheiro, C.

Grande, PB, CEP: 58.407-505 Telefone: (83) 3310-2400 Nº DO PROCESSO: 0822200-97.2025.8.15.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA RÉU: MARIA INES GUTERRES SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido: A causa é proposta no interesse do autor e, não sendo mais de seu interesse sua tramitação, cumpre homologar a desistência e extinguir o feito sem resolução de seu mérito.

No microssistema dos juizados especiais, em razão das peculiaridades que o regem, a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora não depende da prévia concordância da parte adversa, mesmo se já operada a sua citação.

Em suma, o disposto no art. 485, § 4º, do CPC é incompatível com a sistemática da Lei 9.099/95, à qual o Código de Processo Civil é apenas subsidiariamente aplicável naquilo que não for colidente com a principiologia do sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Este é inclusive o entendimento exposto no enunciado n.º 90 do FONAJE que assim dispõe: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO”.

Diante do exposto, homologo a desistência da ação e, com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Suspenda-se a ordem de bloqueio de ativos financeiros determinada no Id. 117143771, bem como proceda-se o desbloqueio de eventuais quantias alcançadas.

Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi da Lei 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se e arquive-se.

Ficam canceladas todas as audiências porventura agendadas nestes autos, assim como revogadas as tutelas antecipadas/liminares porventura concedidas.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
19/08/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:08

Juntada de documento de comprovação
19/08/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:28

Extinto o processo por desistência
04/08/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 12:04

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:13

Juntada de documento de comprovação
28/07/2025 08:19

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/07/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA INES GUTERRES em 22/07/2025 23:59.
27/07/2025 03:26

Juntada de entregue (ecarta)
02/07/2025 15:15

Expedição de Carta.
30/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
18/06/2025 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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