03/09/2025 09:27

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:34

Juntada de Petição de informações prestadas
15/08/2025 02:26

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800976-25.2025.8.15.0221 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Compulsando-se os autos, verifica-se a informação de que a parte autora, falecida, estaria sendo representada por uma de suas herdeiras, a Senhora Francisca Nemézia Caldeira do Nascimento.

Contudo, não foi juntada aos autos a respectiva certidão de óbito, documento indispensável para a comprovação do falecimento e a adequada sucessão processual.

A Lei nº 6.858/80, que rege a matéria, é cristalina ao dispor sobre o pagamento dos valores de PIS/PASEP de pessoas falecidas.

Em seu art. 1º, caput, estabelece que os montantes não recebidos em vida pelo titular serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

In verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Neste diapasão, conforme o art. 110 do Código de Processo Civil, a sucessão da parte falecida deve ocorrer pela integralidade dos seus sucessores, garantindo-se assim a representação de todos os legitimados a pleitear o direito.

Embora seja evidente que a Senhora Francisca é uma das herdeiras, haja vista o seu documento de identificação contido no id. 109406685 - página 01, a demanda não pode prosseguir sem a regularização do polo ativo com a inclusão de todos os demais dependentes ou sucessores da de cujus.

Dessa forma, e para evitar futura nulidade processual, faz-se necessário que a situação seja saneada nos termos da lei. 2.

Assim, CHAMO o feito ordem para determinar: 2.1 A inclusão da Senhora Francisca Nemézia Caldeira do Nascimento no polo ativo da demanda como sucessora processual. 2.2 A intimação da Sra.

Francisca Nemézia Caldeira do Nascimento, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a certidão de óbito de sua genitora e informe sobre a existência de outros dependentes habilitados ou, na ausência destes, de outros sucessores.

Na mesma oportunidade, caso exista outros sucessores, qualifique-os e informe, ainda, sobre a existência de inventário em andamento.

Com a devida manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberação.

São José de Piranhas-PB, em data eletrônica.

Juiz de Direito
13/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:02

Determinada diligência
13/08/2025 15:02

Outras Decisões
30/07/2025 16:06

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:56

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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