09/09/2025 14:52

Expedição de Mandado.
09/09/2025 14:52

Expedição de Mandado.
09/09/2025 14:09

Juntada de documento de comprovação
08/09/2025 18:06

Juntada de Ofício
05/09/2025 07:29

Processo Desarquivado
04/09/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 16:54

Transitado em Julgado em 01/09/2025
04/09/2025 06:48

Decorrido prazo de JOSEMBERG MAGNO DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 01:11

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0822077-16.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GISELE VIRGINIA BECKER DE OLIVEIRA REU: Z9 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, ALEXANDRE SOARES PEREIRA Vistos, etc.

A parte embargante alega que a sentença teria sido omissa quanto à responsabilidade pela transferência do veículo em questão, uma vez que a autora alegou, de forma clara e precisa, que a loja Z9, por meio de seu sócio administrador, Sr.

Alexandre, assumiu a responsabilidade pela entrega da documentação necessária para a transferência do veículo, retendo em seu poder o Certificado de Registro do Veículo (CRV).

Explicou que a posse do CRV pela loja é um fato relevante, pois impede a autora de cumprir a obrigação que a decisão lhe atribui, e a transferência de propriedade de veículo automotor, conforme a legislação de trânsito, exige a apresentação desse documento.

Assim, entendeu que a decisão, ao silenciar sobre esse fato e sobre a promessa da loja, demonstra uma lacuna na análise dos elementos fáticos apresentados, e a omissão sobre a retenção do CRV e a promessa de entrega da documentação essencial para a transferência, por parte da loja, obscurece a compreensão da responsabilidade das partes envolvidas.

Como se sabe, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de ponto obscuro, contraditório e omisso na decisão, ou ainda a correção de eventual erro material.

Assim, restando comprovada a existência de quaisquer desses pontos na decisão atacada, necessária, portanto, o acolhimento do pedido.

No presente caso, assiste razão à parte embargante, uma vez que a decisão vergastada foi omissa no referido ponto. É evidente que a responsabilidade de transferência do veículo incumbia à parte compradora (autora).

Denota-se, das determinações do Código de Trânsito Brasileiro, que a responsabilidade pela transferência do automóvel é do comprador: Art. 123, § 1º, CTB.

No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Portanto, tendo ocorrido a tradição, incumbia à compradora a transferência do veículo para o seu nome, impondo-se lhe a responsabilidade pelo pagamento dos encargos incidentes sobre o veículo após a data da tradição, mesmo porque a propriedade móvel se transmite com a referida tradição.

No entanto, a parte autora provou que a ré não realizou a transferência de propriedade junto ao DETRAN, uma vez que o CRV encontrava-se sob a posse do polo passivo, conforme se comprova em ID nº 111351634.

Assim, evidente que a autora não tinha qualquer controle sobre a transferência do veículo por ela justa e onerosamente adquirido, evidente a procedência do pedido inicial para que a titularidade do automóvel seja devidamente registrada em nome da autora.

Verifica-se, portanto, a presença do dano moral indenizável, a ultrapassar o mero dissabor cotidiano, porquanto a conduta dos réus expôs a constrangimentos desnecessários a parte autora, que não tinha total controle para providenciar a transferência do veículo a seu nome, muito embora seja a responsável direta a fazê-lo.

A existência de culpa concorrente na ausência da entrega do CRV do veículo para a sua transferência qualifica os danos morais sofridos, e a fixação do montante devido deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa.

A quantificação fica sujeita, pois, a juízo ponderativo, devendo atender aos fins a que se presta não podendo, contudo, representar, enriquecimento sem causa da parte lesada nem, tampouco, a ruína do ofensor.

Diante disso, e considerando a existência de culpa concorrente entre as partes, tenho que a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) é suficiente para a reparação, sendo razoável e proporcional ao dano sofrido.

Neste sentido, a jurisprudência: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

Inércia da adquirente na transferência de titularidade do veículo, o que era de sua responsabilidade, a teor do disposto no art. 123, § 1º, do CTB.

Condenação na obrigação de fazer mantida.

Fixação de multa diária.

Cabimento.

Redução das astreintes, contudo, para que o valor atenda a sua finalidade e não seja causa de enriquecimento.

Providência que pode ser efetivada mediante expedição de ofício ao DETRAN.

Meio de assegurar o resultado prático equivalente.

Precedentes.

Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: XXXXX20198260602 SP XXXXX-36.2019.8.26.0602, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PERDAS E DANOS.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES.

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN.

RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA ( CTB, ART. 123, § 1º).

IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NÃO DEMONSTRADA (CPC, ART. 373, II).

REGULARIZAÇÃO QUE DEVERIA TER OCORRIDO ANTES DA REVENDA.

RESPONSABILIDADE COMPRADOR PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA E INDENIZAR PELOS VALORES DE IPVA NÃO ADIMPLIDOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-61.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.06.2022) (TJ-PR - RI: XXXXX20208160018 Maringá XXXXX-61.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO PELO COMPRADOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - É incumbência do adquirente/proprietário do veículo tomar as providências necessárias para efetivar a transferência de propriedade no prazo de 30 dias após a compra (art. 123, I, § 1º, CTB).

Se o comprador não cumprir a sua obrigação de providenciar a transferência do bem, deverá reparar eventuais danos morais causados ao vendedor, em decorrência da sua omissão - Os constrangimentos e aborrecimentos sofridos pelo vendedor, que teve de diligenciar por conta própria na tentativa de solucionar a questão, além de ser surpreendido com multa e impostos do veículo alienado em seu nome, configuram danos morais - A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Estando evidenciado que a parte alterou a verdade dos fatos, litigando de má-fé, deve ser mantida a condenação conforme versa o art. 81 do novo CPC. (TJ-MG - AC: XXXXX04870497001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração manejados, por preencherem os pressupostos legais do art. 1.022 do CPC, uma vez que, verificada a omissão apontada para, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para AUTORIZAR a transferência da titularidade do automóvel Peugeot HB XR S, ano/modelo 2009/2010, Placa KLO5I09, Chassi nº 9362MKFWXAB009562, Renavam nº 167529986 em nome da autora, a ser providenciada mediante ofício ao DETRAN/PB, após o trânsito em julgado, e para CONDENAR os réus a indenizarem a autora a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizados pelo IPCA a contar deste decisum, e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação, com atualização monetária pela Taxa Selic, conforme dispõe o art. 406 do CC/02.

Publicado e Registrado Eletronicamente.

Intime(m)-se.

Após trânsito em julgado, certifique-se a escrivania, em seguida dê-se prosseguimento ao feito, nos termos desta decisão.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito
14/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos
12/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:52

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 01:35

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 11:51

Juntada de Informações prestadas
31/07/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:23

Julgado improcedente o pedido
28/07/2025 19:35

Conclusos para despacho
28/07/2025 19:35

Juntada de Projeto de sentença
24/07/2025 15:00

Juntada de Termo de audiência
24/07/2025 14:59

Conclusos ao Juiz Leigo
24/07/2025 14:59

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/07/2025 14:50 6º Juizado Especial Cível da Capital.
22/07/2025 22:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 22:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/07/2025 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 22:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/06/2025 13:02

Expedição de Mandado.
03/06/2025 13:02

Expedição de Mandado.
03/06/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 03:10

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
01/06/2025 03:10

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
14/05/2025 14:23

Expedição de Carta.
14/05/2025 14:23

Expedição de Carta.
14/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:57

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/07/2025 14:50 6º Juizado Especial Cível da Capital.
24/04/2025 23:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 20:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 20:13

Conclusos para decisão
22/04/2025 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800384-64.2021.8.15.0271

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Minete Mineracao LTDA - ME

Advogado: Pedro Ivo de Menezes Correia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0065680-61.2014.8.15.2001

Paraiba Previdencia

Evania Ramos Dantas

Advogado: Ana Cristina de Oliveira Vilarim

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/05/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0065680-61.2014.8.15.2001

Evania Ramos Dantas

Paraiba Previdencia

Advogado: Romeica Teixeira Goncalves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/11/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805476-69.2024.8.15.0351

Cirurgica Sao Felipe Produtos para Saude...

Municipio de Sape

Advogado: Diego de Baura Marcelino da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/12/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0809495-67.2025.8.15.0001

Hugo Guimaraes Gomes Silva

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/03/2025 01:41

Exibir Processo