25/08/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:14

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”.

Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0800625-07.2017.8.15.0941 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] AUTOR: MARINESIA DE OLIVEIRA PIRES REU: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por MARINESIA DE OLIVEIRA PIRES, em face do ESTADO DA PARAIBA, requerendo, em apertada síntese, que seja declarada "a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão dos custos oriundos do uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica na base do cálculo do ICMS, bem como de quaisquer outros encargos e/ou cobranças que eventualmente integrem a mesma base de cálculo, promovendo a retificação da metodologia nas faturas vincendas após o trânsito em julgado para considerar tão somente o preço praticado na operação final (Tarifa de Energia – TE) e o valor do próprio imposto (cálculo “por dentro”), incluindo PIS/COFINS, quando da apuração do imposto devido, excluindo-se os montantes apurados a título de 'Distribuição', 'Transmissão', 'Encargos / Encargos Setoriais / Perdas'".

O promovido apresentou contestação no id. 13428291 - Pág. 1/9.

Réplica à contestação no id. 19012831 - Pág. 1/6.

Considerando que a controvérsia era objeto discussão nos EREsp 1163020/RS, REsp 1699851/TO e REsp 1692023/MT, os quais foram afetados ao regime de julgamento de recursos repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 986), que determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC), os autos foram suspensos até o deslinde do representativo de controvérsia (id. 19188510 - Pág. 1).

Certificou-se, no id. 117571434 - Pág. 1, que e ocorreu o julgamento do Tema 986 com tese firmada nos seguintes termos: "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO.

A fim de se evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes para, no prazo concomitante de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do julgamento do Tema 986, requerendo o que entenderem de direito.

Decorrido o prazo, à conclusão para apreciação.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas.

MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
18/08/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
04/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 11:06

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:28

Juntada de Certidão
17/08/2024 22:55

Juntada de provimento correcional
20/06/2024 20:25

Juntada de Certidão
26/09/2023 07:09

Juntada de Certidão
17/08/2023 22:32

Juntada de provimento correcional
21/02/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
14/08/2022 22:47

Juntada de provimento correcional
23/03/2022 11:19

Juntada de Certidão
09/11/2021 12:23

Juntada de provimento correcional
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
10/06/2020 09:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 01:04

Decorrido prazo de MARINESIA DE OLIVEIRA PIRES em 28/03/2019 23:59:59.
14/03/2019 15:06

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 09:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 12:43

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 18:35

Conclusos para julgamento
05/02/2019 09:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 08:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2018 02:15

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 08:40

Conclusos para despacho
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
04/05/2018 09:21

Audiência conciliação realizada para 05/04/2018 11:20 Vara Única de Água Branca.
13/04/2018 22:04

Juntada de Petição de contestação
13/04/2018 22:04

Juntada de Petição de contestação
10/04/2018 00:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/04/2018 23:59:59.
28/03/2018 00:11

Decorrido prazo de MANOELA LETICIA DE OLIVEIRA MARCOLINO em 27/03/2018 23:59:59.
22/03/2018 12:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2018 09:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2018 09:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2018 14:03

Audiência conciliação designada para 05/04/2018 11:20 Vara Única de Água Branca.
12/01/2018 13:26

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 08:50

Conclusos para despacho
06/11/2017 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2017

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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