TJPB - 0043376-05.2013.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:04
Publicado Expediente em 27/08/2025.
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27/08/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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26/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0043376-05.2013.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JEAN CARLOS MARQUES DA COSTA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.
INEXISTÊNCIA.
EFEITO MODIFICATIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
REJEIÇÃO.
Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Vistos, etc.
Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que a decisão está eivada de vício de contradição e omissão.
Requer a modificação do julgado por meio dos embargos. É o relatório.
D E C I D O.
Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.
Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.
Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel.
Min.
Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119).
Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer, eis que suficientemente clara a motivação do convencimento do julgador, que foi baseada, sobretudo, no entendimento jurisprudencial dominante.
Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC.
Intime-se o executado para, querendo, interpor recurso no prazo legal, ou já apresentado, ratificar os termos do recurso.
Cumpra-se, independentemente, de nova determinação.
JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.
Virgínia de L.
Fernandes M.
Aguiar Juiz(a) de Direito -
25/08/2025 07:55
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 07:55
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 07:55
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 16:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/02/2025 09:18
Conclusos para julgamento
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06/09/2024 18:21
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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30/08/2024 21:44
Juntada de Petição de petição
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28/08/2024 03:45
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/08/2024 23:59.
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22/08/2024 11:53
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 11:52
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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09/08/2024 10:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/08/2024 09:38
Juntada de Petição de recurso inominado
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31/07/2024 09:37
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2024 09:37
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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30/07/2024 12:36
Conclusos para despacho
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29/02/2024 09:46
Retificado o movimento Conclusos para despacho
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28/02/2024 21:34
Conclusos para despacho
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28/02/2024 09:51
Recebidos os autos
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28/02/2024 09:51
Juntada de despacho
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15/06/2022 08:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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25/05/2022 09:50
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2022 10:37
Conclusos para despacho
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05/05/2022 10:33
Juntada de Certidão
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09/04/2021 14:08
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2021 08:50
Conclusos para despacho
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08/04/2021 08:45
Recebidos os autos
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08/04/2021 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/09/2020 14:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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30/09/2020 14:24
Ato ordinatório praticado
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30/09/2020 14:09
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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16/09/2020 01:08
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/09/2020 23:59:59.
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20/07/2020 17:34
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2020 17:33
Ato ordinatório praticado
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03/07/2020 00:33
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/07/2020 23:59:59.
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05/05/2020 01:54
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2020 01:46
Juntada de Certidão
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16/03/2020 05:02
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/03/2020 23:59:59.
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07/03/2020 00:34
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/03/2020 23:59:59.
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14/02/2020 08:38
Juntada de Petição de petição
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14/02/2020 08:36
Juntada de Petição de petição
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10/02/2020 16:43
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2020 16:36
Ato ordinatório praticado
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10/02/2020 16:36
Juntada de ato ordinatório
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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13/12/2018 12:42
Processo migrado para o PJe
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03/12/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 12/2006
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03/12/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 12/2018 MIGRACAO P/PJE
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03/12/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 12/2018 NF 83/18
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03/12/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 12/2018 17:48 TJEAR07
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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19/10/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/10/2016 S/PETI
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19/10/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 10/2016 S/PETIçãO
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19/10/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/10/2016 010631
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14/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 14: 10/2016 P063399162001 09:54:21 JEAN CA
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16/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 16: 08/2016 P063399162001 16:03:15 JEAN CA
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04/08/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 08/2016 SENTENçA
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02/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 08/2016 NF 59/16
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27/07/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 07/2016 SENT. REGIST. VOL. VI
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30/06/2016 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 30: 06/2016 REGISTRE-SE
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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06/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 04/2015
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01/04/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2015
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01/04/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 04/2015 CERTIFICADO
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23/02/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 02/2015 DESPACHO/SENTENçA
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19/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 02/2015 NF 10/15
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06/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2015
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05/12/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 12/2014 INTIME-SE P ESPECIFICAR PROVAS
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05/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 05: 09/2014
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05/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2014
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29/08/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 08/2014
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21/08/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 08/2014 INTIMACAO EM CARTORIO
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21/08/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 21/08/2014 010951PB
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18/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 07/2014 A IMPUGNAÇÃO
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11/07/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 07/2014 MANDADO 001
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11/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 11: 07/2014
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11/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2014
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27/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 03/2014 DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSI
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26/02/2014 00:00
Mov. [339] - CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 26: 02/2014 OFICIE-SE
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16/01/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2013
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16/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 01/2014
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12/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 12/2013 INTIME-SE EMENDAR A INICIAL
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26/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 11/2013
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19/11/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 11/2013 TJE5074
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2013
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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