26/08/2025 00:40

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804098-32.2022.8.15.0001 [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: BL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA - EPP, MARIA JOSE MOTA RAMOS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de execução extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de BL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA e Outro, ambas qualificadas nos autos.

No curso do processo as partes transigiram, apresentando através de petição de ID nº 102980688 os termos do acordo de forma discriminada.

A parte exequente expressamente concordou com a proposta, uma vez que consta a sua própria assinatura.

A parte executada comprovou o pagamento conforme ID nº103210588.

Por fim, a parte exequente requereu a extinção do feito. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer.

No presente caso a transação é possível.

Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível.

Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre, o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto e do que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença e para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos, conforme petição de ID nº 102980688 (a qual fica integrando esta decisão) decidindo o processo com resolução do mérito.

Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Custas iniciais já recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Em face da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Por fim, arquivem os autos.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL
22/08/2025 07:39

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 07:38

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/06/2025 09:43

Conclusos para julgamento
26/11/2024 07:26

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/11/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 08:30

Conclusos para despacho
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de FELIPE NAVEGA MEDEIROS em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 09:29

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 08:46

Conclusos para despacho
15/08/2023 22:06

Juntada de provimento correcional
31/01/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 08:41

Decorrido prazo de MARIA JOSE MOTA RAMOS em 01/09/2022 23:59.
11/08/2022 08:52

Juntada de Petição de certidão
21/07/2022 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2022 17:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/07/2022 09:16

Expedição de Mandado.
21/07/2022 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 03:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/04/2022 23:59.
01/07/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 10:38

Conclusos para despacho
30/06/2022 10:37

Juntada de Certidão
29/03/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 09:49

Conclusos para despacho
17/03/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..
17/03/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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