08/09/2025 12:33

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:01

Juntada de Petição de cota
22/08/2025 00:10

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Defeito, nulidade ou anulação] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0827835-78.2022.8.15.2001 AUTOR: JOSE MARTINHO LISBOA, JULIO AURELIO MOREIRA COUTINHO REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Cuida-se de feito que, embora se amolde às prescrições da Lei nº 12.153/2009, não foi inicialmente processado sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo tramitado pelo procedimento comum, com citação para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, em descompasso com o previsto nos arts. 7º e 16, §2º, da referida norma, que prevê audiência una e tratamento procedimental diferenciado.

Contudo, conforme restou assentado no julgamento do IRDR nº 10, é da competência da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento dos feitos afetos aos Juizados Fazendários distribuídos até a instalação das unidades especializadas, sendo que grande parte desses processos, a exemplo do presente, não seguiu o rito especial, mas sim o comum.

Não obstante tal descompasso procedimental, não se verifica qualquer prejuízo concreto às partes, especialmente considerando que o procedimento comum assegura cognição mais ampla, maior oportunidade de defesa, prazos mais elásticos e possibilidade mais robusta de produção de provas.

Ademais, a experiência forense demonstra que a tentativa de conciliação, pilar dos Juizados Especiais, raramente se concretiza com êxito quando se trata de entes públicos.

Por essa razão, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), segundo o qual os atos processuais são válidos quando atingem sua finalidade, mesmo que praticados por forma diversa da prevista em lei, não se vislumbra nulidade ou necessidade de retroação dos atos até aqui realizados.

Prejuízo maior haveria, inclusive, na anulação de feitos que tramitam há mais de uma década, por conta de formalidade inócua.

Nada obsta, todavia, que o rito previsto na Lei nº 12.153/2009 passe a ser observado a partir deste momento processual, respeitando-se, contudo, o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), motivo pelo qual deve-se oportunizar às partes manifestação sobre a adequação do rito.

Ademais, observa-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta dos autos manifestação expressa da parte autora acerca da renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, condição essencial para a fixação da competência absoluta dos Juizados Fazendários.

Ante o exposto: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, devidamente liquidados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intimem-se também as partes para, no mesmo prazo, se manifestarem quanto à adequação do rito procedimental à Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito comum, com as devidas consequências processuais.

Retifique-se a classe processual para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – 14695", caso cumpridas as exigências legais.

Registre-se, por fim, que nos termos dos arts. 7º e 11 da Lei nº 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para os entes públicos, tampouco se admite reexame necessário.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
20/08/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:11

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 21:59

Determinada diligência
06/01/2025 23:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
21/11/2024 12:24

Conclusos para despacho
19/10/2024 00:32

Decorrido prazo de JOSE MARTINHO LISBOA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:32

Decorrido prazo de JULIO AURELIO MOREIRA COUTINHO em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 07:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/10/2024 15:45

Juntada de Petição de cota
24/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:42

Outras Decisões
13/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
28/03/2023 11:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
07/08/2022 17:32

Conclusos para despacho
14/06/2022 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2022 12:51

Juntada de Petição de diligência
14/06/2022 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2022 12:50

Juntada de Petição de diligência
08/06/2022 07:46

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 12:54

Juntada de Certidão
30/05/2022 12:21

Juntada de Ofício
26/05/2022 15:12

Expedição de Mandado.
26/05/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 21:28

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2022 09:34

Conclusos para despacho
20/05/2022 08:33

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
19/05/2022 18:05

Declarada incompetência
19/05/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803869-93.2025.8.15.0251

Beatriz de Oliveira Rodrigues

Municipio de Patos

Advogado: Carla Jamylle Laurentino de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/04/2025 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0815832-75.2025.8.15.0000

Maria Isabel da Silva

Banco do Brasil

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/08/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0808304-87.2025.8.15.0000

Josivaldo Ferreira da Silva

Maria Aparecida Soares

Advogado: Nayanne Crisley Nascimento Sales

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/04/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0802444-55.2021.8.15.2002

9 Delegacia Distrital da Capital

Felipe Augusto de Moura Melo

Advogado: Felipe Augusto de Moura Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/09/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0010028-74.1998.8.15.0011

Arthur Ribeiro Leandro dos Santos

Orlando Leandro dos Santos

Advogado: Wellington Marques Lima Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/04/1998 00:00

Exibir Processo