25/08/2025 00:12

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape Autos 0800495-66.2024.8.15.0231 DESPACHO a) Considerando o rito processual disposto no art. 523, §5º, do CPC, INTIME-SE o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. b) Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. c) Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §4º, CPC). d) CALCULEM-SE as custas processuais finais, conforme condenação imposta na sentença e, nos termos do § 1º do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, INTIME-SE A PARTE PROMOVIDA para, em um prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento. e) Decorrido o prazo para quitação das custas processuais sem que a parte autora o faça, configurada estará a inadimplência, adotem-se as seguintes providências: e.1) Sendo o valor da guia inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n.º 9.170/2010 e seus atos regulamentares (seis salários-mínimos), incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional, devendo, portanto, vir-me os autos conclusos para a inscrição da dívida junto ao SerasaJUD e posterior arquivamento; e.2) Caso o valor das custas supere o limite de seis salários-mínimos, nos termos do art. 393 do Código Normais Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, promova o protesto do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais); e.3) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, expeça-se ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: e.3.1) à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e, e.3.2) ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 323). f) Desde já, determino que, sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema.

Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias.

No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro. g) Procedi com alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cumpra-se.

Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas.

BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito
21/08/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:47

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA DO AGRONEGOCIO DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA-DE-ACUCAR em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:55

Transitado em Julgado em 17/12/2024
18/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTANISLAU SILVA DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:57

Decorrido prazo de COOPERATIVA DO AGRONEGOCIO DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA-DE-ACUCAR em 17/12/2024 23:59.
14/11/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:52

Embargos de Declaração Acolhidos
08/11/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTANISLAU SILVA DE SOUZA em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTANISLAU SILVA DE SOUZA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:48

Decorrido prazo de COOPERATIVA DO AGRONEGOCIO DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA-DE-ACUCAR em 06/11/2024 23:59.
22/10/2024 11:24

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:35

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 01:29

Decorrido prazo de COOPERATIVA DO AGRONEGOCIO DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA-DE-ACUCAR em 10/09/2024 23:59.
29/08/2024 10:57

Conclusos para despacho
15/08/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:24

Outras Decisões
15/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 07:45

Conclusos para despacho
19/06/2024 07:44

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/06/2024 01:20

Decorrido prazo de COOPERATIVA DO AGRONEGOCIO DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA-DE-ACUCAR em 18/06/2024 23:59.
14/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:51

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:06

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
03/05/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 15:22

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 10:14

Expedição de Mandado.
26/03/2024 02:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA DO AGRONEGOCIO DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA-DE-ACUCAR em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814090-31.2022.8.15.2001

Paraiba Previdencia

Maria Avani de Almeida Estrela Bernardo

Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/02/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0814090-31.2022.8.15.2001

Maria Avani de Almeida Estrela Bernardo

Paraiba Previdencia

Advogado: Victor Antonio Maia Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/03/2022 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0000316-22.2013.8.15.0371

Adolfo Chagas de Oliveira

Francisca Maria Silva

Advogado: Joao Marques Estrela e Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/04/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804730-07.2024.8.15.0351

Lindomar Herminio da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/10/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0802332-53.2025.8.15.0351

Jose Marques de Lima

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/07/2025 15:31

Exibir Processo